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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), concordou que já há consenso de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado fora de suas atribuições. Lira foi firme ao defender que cabe ao Legislativo a última palavra em questões de elaboração, execução e cobrança no cumprimento de leis. A declaração aconteceu no programa Conversa com Bial, exibido nesta terça-feira (23) pela TV Globo.
“Minorias quando perdem votação no Congresso recorrem ao Supremo para resolver a sua derrota no Judiciário. O Executivo quando tem derrotas no Congresso recorre ao Supremo. Eu tenha defendido dentro do parlamento que a gente restrinja quem possa apresentar, por exemplo, ação direta de inconstitucionalidade”, defendeu Lira.
Em dezembro de 2023, a Gazeta do Povo mostrou que o projeto de lei que limitaria a quantidade de partidos que possam acionar o STF ganhava força. De acordo com a proposta, apenas os partidos que elegessem pelo menos 15 deputados federais distribuídos em ao menos 9 estados poderiam protocolar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), principais instrumentos jurídicos usados por eles. Se aprovada, atualmente ficariam de fora os partidos Rede, PSOL, PCdoB, PV, Solidariedade, Cidadania, Avante, Patriota, PROS, PSC, PTB e Novo.
“Muitas vezes, não legislar é legislar. O tema não está amadurecido, a sociedade não dá apoio, você não legisla e deixa aquilo ali no status quo. E, muitas vezes, o poder Judiciário tenta ocupar esse vácuo legislativo”, reforçou Lira.
Um exemplo é a ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A ação foi protocolada pelo PSOL, que já ganhou um voto favorável à prática no STF. Por outro lado, como a maioria população é contrária à prática, projetos de lei que tentam liberar o aborto não possuem apoio suficiente para avançar no Congresso Nacional.
