Lira une PEC do ajuste fiscal a outra para acelerar votação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu unir a PEC do pacote fiscal do governo federal a uma outra PEC de 2007 já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão consta no registro da tramitação da PEC 31/07 no site da Câmara e pode ser votada na sessão desta terça (17) ou quarta (18), no plenário da Câmara.

A proposta do governo havia sido retirada da CCJ por falta de acordo dos governistas com a oposição e sequer foi analisada pelo colegiado. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado pela CCJ e analisado em uma comissão especial antes de seguir ao plenário. No entanto, com a urgência dada pelo governo ao tema, o presidente Lira decidiu fazer uma manobra para acelerar a votação da medida econômica.

Dessa forma, o texto apresentado pela equipe econômica foi apensado à proposta de 2007, apresentada pelo ex-deputado Virgilio Guimarães (PT-MG).  A PEC visa “tornar o sistema tributário brasileiro desenvolvimentista, municipalista, federativo, socialmente mais justo e ambientalmente seguro".

Já a PEC do governo faz alterações no teto de remuneração do serviço público, limites ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras.

Também fazem parte desta PEC as alterações nas regras para a concessão do abono salarial, a vedação da redução de renda não prevista para ter acesso ao BPC, a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a alteração no Fundo Constitucional do DF e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

”Não garanto aprovação”

Após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira (17), o presidente Arthur Lira afirmou a imprensa que vai dar início a votação do pacote fiscal do governo, mas ressaltou que não garante aprovação das medidas. Além do prazo curto para a discussão, os temas enfrentam a resistência de parlamentares da oposição.

“Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, continuou

Entre as propostas do pacote que devem avançar, Lira mencionou o  PLP 210, que impõe travas para concessão de créditos tributários em caso de déficit e amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares. De acordo com o texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias.

“Após a votação do PLP 210, vamos reunir os líderes de novo para tratar os assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PL e da PEC. Mas a previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde”, disse Lira.

Por outro lado, Lira ressaltou que os outros projetos do pacote fiscal como o que limita o ganho real do salário mínimo e a proposta que restringe o acesso ao abono salarial, ficarão para quarta-feira (18).