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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (31) um decreto que aumenta em até 55% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo e munições. A medida restabelece as alíquotas do tributo que foram alteradas em julho de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A determinação da gestão passada previa o IPI em 29,25% para armas de fogo.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a decisão amplia de 29,25% para 55% a alíquota sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos, além de aumentar o imposto de munições. O governo estima que a medida pode ter potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão.
“A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total”, informou o Palácio do Planalto, em nota.
Essa não é a primeira iniciativa de Lula para revogar determinações do governo Bolsonaro que flexibilizam o acesso a armas. Em 1º de janeiro, Lula suspendeu registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares.
Além disso, reduziu de seis para três a quantidade de armas permitidas para cidadão comum, suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e a concessão de novos registros de CACs, proibiu o transporte de armas municiadas, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e reduziu de seis para três a quantidade de armas permitidas para o cidadão comum, entre outras.
Em julho, por exemplo, o governo federal transferiu a responsabilidade de controle de armas dos CACs do Exército para Polícia Federal. Neste caso, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, em julho, apontaram que o decreto trouxe insegurança jurídica para a aquisição de armas por civis, entre eles os caçadores, atiradores e colecionadores.
