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O terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem batendo recordes nos números obtidos pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os valores das multas ambientais aplicadas de janeiro a maio, em todo o Brasil, já somam R$ 2,02 bilhões. A média, levando em conta os mesmos meses dos últimos quatro anos, foi de R$ 778,8 milhões. O governo Lula também está insistindo na cobrança de R$ 29 bilhões em multas ambientais que haviam sido consideradas prescritas ou irregulares. O desmatamento e os incêndios florestais, no entanto, não têm diminuído na mesma proporção.
Houve um incremento de 185% na média dos valores em multas aplicadas por desmatamento na Amazônia. No entanto, dados obtidos por meio de satélites mostram que o desmatamento em terras indígenas, por exemplo, aumentou 28% nos primeiros quatro meses de 2023, em comparação com o mesmo período de 2022, segundo o Instituto Socioambiental (ISA). Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam ainda que junho foi o mês com o maior número de focos de incêndio na Amazônia e no Cerrado, nos últimos 16 anos.
Em dados obtidos pelo Deter/Inpe e divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observou-se que a área sob alertas de desmatamento na Amazônia caiu 33,6% no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano anterior. Já no Cerrado houve aumento de 21% no semestre e redução de 14,6% da área sob alertas em junho.
Número de embargos na Amazônia é 128% maior do que a média no governo Bolsonaro
Tendo como referência os meses de janeiro a maio de cada ano, a média de embargos na Amazônia Legal durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi de 684. O maior número foi registrado em 2022, quando a fiscalização ambiental gerou 901 embargos. De janeiro a maio de 2023, já sob o governo Lula, foram registrados 1.563 embargos, um incremento de 128% na média.
Eles têm sido parte das medidas para o controle do desmatamento na gestão petista. As áreas embargadas não podem mais ser utilizadas e a produção obtida nestes locais é apreendida. É o caso de cerca de 3 mil cabeças de gado que foram apreendidas em ações do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Amazônia. Em parte das apreensões de gado feitas neste ano, os proprietários foram notificados a retirar seu rebanho em apenas 5 dias. Caso o prazo não fosse cumprido, o gado seria encaminhado para programas sociais.
O Ibama tem feito, especialmente, o chamado embargo remoto, que consiste na utilização de imagens de satélite para identificar áreas desmatadas. Assim, eles são feitos da forma mais automática possível, permitindo ações em grande escala. Esse mecanismo não foi utilizado durante o governo Bolsonaro. A retomada dos embargos remotos no governo Lula já resultou na proibição do uso de 206 mil hectares, de acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente.
Os embargos remotos têm sido uma aposta do governo Lula, o que foi ressaltado pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. “A inovação que nós introduzimos com os embargos remotos, os instrumentos de limitação do acesso ao crédito, o aumento da capacidade de verificarmos a sobreposição de áreas que estão no Cadastro Ambiental Rural com Unidades de Conservação, com Terras Indígenas, e de fazer a suspensão ou cancelamento desse cadastro, tudo isso compõe um conjunto de medidas que fazem com que o desmatamento tenha uma inflexão consistente”, afirmou Marina Silva.
Seguindo a premissa dada pela ministra, em junho, o Ibama publicou uma Instrução Normativa que regulamentou o embargo geral preventivo e remoto de áreas em terras indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal. Trata-se da Instrução Normativa nº 15/2023, que possibilitou a imposição de embargos utilizando tecnologia remota e sem a necessidade de individualização de condutas infratoras. Agora, um embargo pode englobar diversas áreas e propriedades.
Governo Lula quer cobrar mais de R$ 29 bilhões em multas ambientais
Além dos valores significativos de multas já emitidas por órgãos ambientais em 2023, o governo Lula conseguiu a liberação para insistir na cobrança administrativa e judicial de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A liberação ocorreu por meio da emissão de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), que mudou o entendimento sobre a prescrição das multas e sobre a notificação de infratores.
As multas haviam sido consideradas prescritas após a publicação do entendimento dado pelo ex-presidente do Ibama Eduardo Bim. Ele esteve à frente do órgão na gestão Bolsonaro. Para Bim, essas penalidades eram inválidas por interpretar que determinados despachos nos processos não interrompem a contagem de prazos para prescrição.
Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Na prática, isso prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.
No que diz respeito à notificação dos infratores, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por considerar que a notificação dos infratores por edital representava uma irregularidade. Agora, a AGU entende que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas deve prosseguir.
A Gazeta do Povo tentou contato com o Ibama para saber se as multas já estão sendo cobradas e de que forma os recursos obtidos serão aplicados, mas não obteve resposta até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
Mudança de entendimento da AGU sobre multas ambientais tem viés político-ideológico, diz advogado
Ao anunciar os pareceres da AGU, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância de se rejeitar a prescrição das multas ambientais. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, afirmou Messias.
No entanto, para o advogado e consultor ambiental Antônio Fernando Pinheiro Pedro, trata-se de uma mudança de entendimento baseada em viés político-ideológico. “A ‘mudança de planos’ dentro da AGU, ainda mais por evidente viés político-ideológico, fere de morte o Estado de Direito. Mais uma ‘lacração’ em prejuízo da razão”, opinou o advogado.
Após a emissão dos pareceres da AGU, em entrevista para a CBN, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse que o governo Bolsonaro “jogou na lata do lixo” as multas por questões ambientais. “O que percebemos é que o governo passado jogou na lata do lixo quase R$ 29 bilhões de multas. Agora nós estamos trabalhando para recuperar isso, até por conta de uma questão de credibilidade”, disse o presidente do Ibama.
Pinheiro Pedro, no entanto, alerta que a mudança de entendimento só encontra amparo nos processos sancionadores não abrangidos pela decisão anterior. O processo administrativo sancionador ambiental visa a apuração de infração ambiental e a imposição de sanções administrativas. “Nesse caso, a mudança de entendimento seria legal, porque teria por objetivo reduzir a impunidade no que se refere a crimes ambientais. Mas isso seria, ainda, passível de judicialização”, disse o advogado.
