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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (8) a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, a primeira instância da Lava Jato, para julgar processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O magistrado declarou ainda a nulidade de todos os atos processuais referentes aos processos do triplex do Guarujá; do sítio de Atibaia; do Instituto Lula; e de doações para o mesmo instituto. Na prática, o ato torna sem efeito as condenações de Lula nos processos da Lava Jato. O petista já havia sido condenado em três instâncias no caso tríplex e em outras duas no caso do sítio.
"Declarar incompetência" é uma expressão jurídica que significa que há um impedimento legal que veta ao juiz (ou juízo) o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais. Na decisão desta segunda, Fachin entendeu que a Vara de Curitiba não era o foro natural do caso — o ministro é o relator da Lava Jato na Suprema Corte. A Operação Lava Jato investigou um esquema de corrupção, tráfico de influência e fraude em licitações na Petrobras com intuito de beneficiar partidos políticos como o PT, MDB e PP.
A 13ª Vara de Curitiba é a repartição da Justiça Federal que tornou famoso em todo o país — e até fora dele — o ex-juiz Sergio Moro, responsável por condenar políticos, donos de empreiteiras e lobistas. Foi Moro quem condenou Lula à prisão no caso do triplex do Guarujá. O ex-presidente cumpriu pena de prisão na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, onde permaneceu em regime fechado por um ano e sete meses. Ele foi solto após o plenário do STF decidir contra a prisão em segunda instância, em novembro de 2019.
Na decisão desta segunda-feira, Fachin determinou a remessa dos autos que envolvem Lula à Justiça Federal do Distrito Federal. "Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive o recebimento das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios", escreveu Fachin.
Lula deixa de ser ficha suja e pode se candidatar nas eleições
A decisão, em tese, devolve os direitos políticos ao ex-presidente, que estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa por causa da condenações por órgão colegiado nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia. Porém, ainda cabe recurso da decisão monocrática de Fachin no âmbito do próprio STF. A Procuradoria-Geral da República já está preparando um recurso. A antiga força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, cujos trabalhos foram encerrados no começo deste ano, não se manifestou sobre o despacho de Fachin.
Um eventual recurso do MPF provavelmente irá a plenário, e não para a Segunda Turma do STF, já que o ministro Edson Fachin já havia afetado o caso ao plenário. No entanto, ao decidir pela incompetência da 13ª Vara, ele revogou essa afetação. Ainda não está claro onde será julgado esse recurso.
A decisão do relator da Lava Jato ocorre num momento em que a Segunda Turma se preparava para julgar uma ação em que Lula pedia a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na ação do tríplex do Guarujá.
Caso Moro fosse declarado parcial pelo STF, as condenações do tríplex, mesmo a de segunda instância, poderiam ser anuladas. E o ex-presidente poderia pedir a extensão desse entendimento para as condenações do caso do sítio de Atibaia. Se a Justiça concordasse com esse argumento, Lula então ficaria elegível para concorrer a cargos públicos nas eleições de 2022.
No mês passado, o PT lançou a pré-candidatura de Fernando Haddad à Presidência da República. Mas nenhuma liderança do partido tem certeza se ele será mesmo o candidato petista em 2022. O PT ainda sonha com a candidatura de Lula, caso ele consiga mesmo reaver seus direitos políticos a tempo das eleições.
Decisão de Fachin que beneficia Lula foi proferida em habeas corpus
Essa decisão atende a um pedido da defesa de Lula que argumentou que há jurisprudência no Supremo sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro entendeu que “a causa de pedir subjacente à pretensão deduzida nesta impetração aborda questão cujos contornos já foram submetidos não só ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, no julgamento do Inquérito 4.130, em 23 de setembro de 2015, mas de outras decisões da 2ª Turma.
Fachin cita os precedentes do STF que limitaram a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, como o inquérito que investigou suposto caixa 2 da então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), em 2015. O ministro argumenta que a Corte afirmou que aquele juízo só deveria julgar os crimes praticados direta e exclusivamente contra a Petrobras.
“Como se vê, diante da pluralidade de fatos ilícitos revelados no decorrer das investigações levadas a efeito na “Operação Lava Jato”, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba foi sendo cunhada à medida em que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal que, em precedentes firmados pelo Tribunal Pleno ou pela Segunda Turma, sem embargo dos posicionamentos divergentes, culminou em afirmá-la apenas em relação aos crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A”, afirma Fachin.
Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que defendem Lula, afirmaram que a decisão de Fachin "está em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos", em referência ao que eles chamam de "lawfare" contra o ex-presidente e também a uma suposta incompetência para que Sergio Moro, então juiz da Lava Jato, administrasse o caso.
"A decisão que hoje afirma a incompetência da Justiça Federal de Curitiba é o reconhecimento de que sempre estivemos corretos nessa longa batalha jurídica, na qual nunca tivemos que mudar nossos fundamentos para demonstrar a nulidade dos processos e a inocência do ex-presidente Lula e o lawfare que estava sendo praticado contra ele", dizem na nota.
