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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quarta (27) a criação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que terá como objetivo “orientar a atividade de segurança cibernética” no Brasil. A proposta foi publicada na edição do dia do Diário Oficial da União (DOU) e não cita, pelo menos explicitamente, qualquer tipo de regulação do que se publica na internet no Brasil.
Embora não haja qualquer menção sobre regulação, uma bandeira levantada pelo governo contra o que julga como “fake news” e “desinformação”, o decreto fala em “garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação” (veja na íntegra).
O decreto aponta que a PNCiber será voltada principalmente à segurança cibernética de “infraestruturas críticas” e “serviços essenciais prestados à sociedade”. Estas estruturas são, por exemplo, sistemas de transmissão de energia, telefonia, abastecimento, bancário, entre outros.
“[...] A prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade; a resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos; a educação e o desenvolvimento tecnológico em segurança cibernética [...]”, cita trecho do decreto.
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A possibilidade de regulação é citada apenas em relação à segurança cibernética nacional. “Desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle destinados a aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais”, pontuou outro trecho.
Além de criar o PNCiber, o decreto assinado pelo presidente também cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), composto por representantes do governo, sociedade civil, instituições científicas e entidades empresariais. Este comitê se reunirá trimestralmente para propor atualizações à PNCiber, à Estratégia Nacional de Cibersegurança e ao Plano Nacional de Cibersegurança.
Desde o início do novo governo, Lula e aliados têm defendido a regulação de conteúdos publicados na internet brasileira – principalmente nas redes sociais – tanto que, recentemente, o Brasil assinou acordos de cooperação com a Alemanha para aprimorar a questão cibernética.
Mais recentemente, na última live “Conversa com o Presidente” deste ano, Lula e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, também ressaltaram a importância de se regular as redes sociais. A defesa dessa bandeira ocorreu também após ela ter tido o perfil na rede X invadido por hackers.