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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Flávio Dino, da Justiça, lançaram nesta sexta (21) novas medidas de segurança pública que vão além do decreto que restringe o acesso a armas de fogo por pessoas físicas. O chamado Programa de Ação na Segurança (PAS) tem ainda um “Pacote da Democracia” com punições a quem "atentar" contra o Estado.
São dois projetos de lei que começaram a ser discutidos pelo governo logo após os atos de 8 de janeiro que culminaram com a invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, e atingem grupos classificados pelo governo como “movimentos antidemocráticos”.
Um dos projetos estabelece, por exemplo, pena de até 40 anos de prisão para quem "atentar" contra a vida do presidente do país, do vice, do presidente do Senado, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR). Outro projeto permite que um juiz peça “de ofício” o bloqueio de bens de envolvidos sem a necessidade de um pedido formal. Os textos serão enviados ao Congresso Nacional para análise e aprovação.
"Estou a sua disposição, ministro Dino, para conversar com o Congresso Nacional para que, o mais rápido possível, a gente consiga aprovar esses projetos de lei", disse Lula durante o lançamento do PAS pouco depois de afirmar que as novas medidas fazem parte de um "processo de experiência" que ainda está sendo construído. "Nem nós sabemos o resultado disso", completou.
Penas mais duras para envolvidos em atos
Um dos projetos de lei estabelece uma escala de penas de prisão de acordo com a gravidade dos “crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado”, começando em 6 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos. Em diferentes gradações que incluem “financiar” e “atentar contra a integridade física”, a pena pode chegar a 40 anos para quem ameaçar a vida de autoridades “com fim a alterar a ordem constitucional democrática”, diz o governo.
Entre essas autoridades, estão o presidente da República e o vice, os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.
A legislação a ser proposta também prevê que servidores públicos envolvidos terão, ainda, a perda automática do cargo, função ou mandato efetivo.
O projeto de lei ainda proíbe que pessoas físicas estabeleçam contratos com o Poder Público e obtenham benefícios ou incentivos, além de incluir a possibilidade de suspensão de direitos de sócio e de administrador.
Bloqueio de bens
O chamado “Pacote da Democracia” também pretende colocar na lei a possibilidade de bloqueio de bens de investigados e acusados “em qualquer fase do processo”. No entanto, este ponto deve gerar discussões, já que permite que um juiz peça a medida “de ofício”, ou seja, sem a necessidade de um pedido do Ministério Público ou da União.
Esse pedido “de ofício” será permitido pela legislação somente nos casos em que “houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento” dos supostos crimes contra o Estado, diz o governo.
“Com o projeto de lei, espera-se fortalecer os instrumentos jurídicos disponíveis para ação dos danos derivados dos crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais”, completa.
Plano Amazônia
O PAS implantou, ainda, o “Plano Amas - Amazônia: Segurança e Soberania”, com o objetivo de desenvolver ações de segurança pública nos estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) para o enfrentamento aos crimes na região, especialmente crimes ambientais e conexos.
Serão investidos R$ 2 bilhões para a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais). E, também, a implementação de outras duas unidades da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública (sede em Manaus) e a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal (sede em Manaus).
Flávio Dino diz que a segurança da Amazônia representa um “desafio nacional”, e que organizações criminosas “ocuparam territórios lá”. “Combater o narcotráfico é proteger o Brasil”, completou.
O presidente Lula afirmou que o governo federal está trazendo para si a "responsabilidade pela segurança publica" em parceria com estados e prefeituras. "Para que a gente possa tanto nas cidades do país como na Amazônia diminuir a violência", completou.
Ele disse, ainda, que vai "redefinir o papel das Forças Armadas para que todo mundo tenha compromisso" de proteger a Amazônia. Lula criticou autoridades, em especial policiais, que tomam partido no dia a dia, e que isso deve ser restrito às urnas.
Segurança nas escolas
O governo também apresentou um projeto de lei que torna crime hediondo os atos de violência cometidos em escolas, tipificando uma nova espécie de homicídio qualificado quando cometido no interior de instituições de ensino, com prisão de 12 a 30 anos. A medida começou a ser estudada pouco depois do ataque à creche Cantinho Bom Pastor em Blumenau (SC), em abril, em que quatro crianças morreram e cinco ficaram feridas.
A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. Também será aumentada em 2/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.
Em casos de lesão corporal grave, gravíssima, lesão corporal seguida de morte ou quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência, a pena será aumentada em 1/3. No crime hediondo, o condenado não tem direito a fiança, é insuscetível de graça, indulto ou anistia e liberdade provisória, além de ter progressão de regime mais lenta.
"Se a gente quer estabelecer políticas de segurança para tentar evitar a coisa macabra que aconteceu em Blumenau e em outras escolas do país, é preciso encontrar um jeito de fazer com que as prefeituras participem disso, de dar um papel mais importante para as polícias municipais que muitas prefeituras podem criar", disse Lula.
O PAS também estabelece medidas para o “Programa Escola Segura” em 24 estados e o Distrito Federal e a 132 municípios habilitados no edital lançado em abril, com o repasse de R$ 170 milhões.
Os recursos serão usados para ações preventivas de patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, bem como fortalecimento da investigação e monitoramento cibernéticos.
Repasses a estados
O PAS determina a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados para reforçar as forças de segurança. Os valores começam a ser pagos em agosto e serão quitados até o final do ano.
Segundo o governo, todos os estados receberão recursos, com destaque para São Paulo, que terá R$ 42 milhões, e por Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, com pouco mais de R$ 39 milhões cada.
"Estamos tirando do papel o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, que é a principal politica de segurança publica. Precisamos trabalhar juntos com as guardas municipais, com as policias militares e, quando necessário com as Forças Armadas", disse Flávio Dino.
Ainda no pacote do PAS, a Polícia Federal editou uma portaria que investe R$ 100 milhões para expandir os Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com novas unidades além das já existentes.
Os GISEs passam de 15 para 20 unidades, enquanto que os FICCOs passam de 12 para 27.
Outra medida do PAS é o edital de chamamento público para seleção de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), com R$ 30 milhões destinados a 163 municípios considerados prioritários para o programa.
Flávio Dino anunciou, ainda, que o governo acatou ao pedido do Distrito Federal para reajustar os salários das forças policiais locais, e que, em breve, o presidente Lula deve anunciar aumentos também para outras carreiras da segurança pública.
