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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei complementar que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. A Lei Complementar 202, de 2023, foi publicada na edição extra de sexta-feira (15) do Diário Oficial da União.
A norma, que está em vigor desde julho de 2022, estabeleceu regras para que a União destine recursos financeiros a estados e municípios para socorrer trabalhadores do setor cultural. No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu um pedido da Rede para estender a vigência da lei até o final deste ano.
A finalidade da nova lei é estender até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data anterior era 31 de dezembro de 2023.
A norma se originou do Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2023, do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) aprovado no Plenário do Senado em novembro.
A Lei Paulo Gustavo surgiu durante a pandemia de covid-19 para incentivar e reaquecer o setor cultural com o objetivo de garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural. O projeto que destinava R$ 3,86 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para o fomento da área foi vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou sendo derrubado pelos congressistas.
