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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por manter em sigilo os pareceres relacionados aos vetos ao projeto de lei do marco temporal de demarcação das terras indígenas. A decisão segue o argumento de que a divulgação das informações pode prejudicar a defesa do Poder Executivo perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma justificativa que já havia sido utilizada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Na última semana, o Congresso derrubou o veto de Lula ao marco temporal, restituindo a validade a um trecho do projeto que estabeleceu um limite para a demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto aprovado, apenas as áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição de 1988 podem ser demarcadas. O governo petista planeja recorrer ao STF para anular a decisão do Congresso.
A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República negou o acesso aos documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), argumentando que a divulgação comprometeria a eficácia da defesa do ato perante o STF.
“A eficácia da defesa do ato [pela AGU] ficaria prejudicada diante da divulgação dos argumentos utilizados quando da recomendação de veto de dispositivos por inconstitucionalidade, comprometendo o alcance do princípio da ampla defesa, da igualdade e da paridade de armas”, disse a SAJ ao Estadão.
A principal motivação do Centrão e da bancada do agronegócio para aprovar o marco temporal foi um julgamento do STF que considerou a limitação inconstitucional.
A SAJ defendeu a garantia do sigilo das manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) durante a análise de sanção e veto, alegando o risco de contradições na "ação de controle concentrado". O órgão justificou que fornecer as informações seria uma violação contra os advogados da União envolvidos no debate interno do governo, respaldando-se no estatuto da advocacia e citando o apoio da Controladoria Geral da União (CGU) ao sigilo nesses casos.
Essa abordagem contrasta com precedentes adotados durante a gestão petista, quando o sigilo em pareceres não era a norma. A prática de manter pareceres em sigilo tornou-se comum na gestão Bolsonaro e continua sob o governo Lula, mantendo a mesma fundamentação.
A tramitação interna de vetos e sanções presidenciais inclui relatórios dos ministérios relacionados ao projeto de lei em análise. No caso do marco temporal, 19 dos 38 ministérios foram consultados, sendo que alguns declararam não ter competência para opinar sobre o assunto.
