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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). No entanto, Lula vetou uma série de trechos que garantem direitos básicos para os policiais civis, o que gerou grande mal-estar na categoria, que avalia a ação presidencial como uma traição à classe. Isso porque a lei havia sido amplamente debatida e acordada no Congresso Nacional, inclusive com lideranças petistas.
Dentre os direitos trabalhistas vetados, estão a aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo no caso de mudança para outra cidade, assim como licenças gestante, maternidade e paternidade – que são direitos fundamentais garantidos aos trabalhadores.
Ainda foram barrados o direito ao pagamento por exercício de trabalho noturno, além auxílio-saúde de caráter indenizatório e a carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras.
“Uma pessoa que se diz defensora dos trabalhadores, ex-sindicalista, que subia em caminhão para defender os direitos do trabalhador e veta direitos do trabalhador, como se o policial civil não fosse do planeta Terra, fosse de Marte, é, no mínimo, falta de bom-senso”, afirma o deputado federal Delegado Paulo Palumbo (MDB-SP).
Segundo o parlamentar, que postou vídeo denunciando a incoerência dos vetos em suas redes sociais, havia um acordo para sua aprovação pelo Congresso, negociado com parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), mas que foi desrespeitado por Lula. “Ele não cumpriu um acordo firmado para uma lei que é um anseio dos policiais civis há décadas”, disse Palumbo.
Veto "traiu" acordo estabelecido no Congresso para aprovação da Lei
Por essa razão os vetos são interpretados pela corporação como uma traição de Lula e do próprio PT, no que talvez seja mais uma prova da campanha de desqualificação que o governo federal tem promovido contra as forças policiais em todo o país.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (FENAPPI) assinaram um manifesto em repúdio aos vetos implementados por Lula. Segundo as entidades, os vetos à lei deixam os policiais civis “marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”.
O manifesto afirma que, mesmo diante do diálogo estabelecido com lideranças do Congresso, notoriamente o “relator Deputado Federal Fábio Costa (PP-AL) e Senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES)” para que a aprovação da lei ocorresse sem vetos, prevaleceu “uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.
A postura do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defensores dos vetos, também foi duramente criticada. De acordo com o documento, eles teriam contrariado orientações de diversos outros ministros, além de praticar ato público que “massacra as forças das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, ferindo de morte a principal ferramenta da investigação criminal”.
Rodolfo Laterza, presidente da Adepol, afirmou que os policiais não esperavam que fosse feito esse tipo de veto. “Justamente pela forma como foi feito, se houvesse ponderações durante a construção da lei, haveria mais clareza, mas a forma como foi vetada causou muita surpresa”.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que o presidente decidiu vetar “alguns dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos Estados”, além de inconstitucionalidade e “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.
Entidades de classe esperam que Congresso derrube vetos de Lula
Entidades de classe da Polícia Civil afirmaram que vão recorrer dos vetos presidenciais e dizem que esperam que o Congresso derrube os vetos, já que o Projeto de Lei foi aprovado em sua íntegra tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
De acordo com Laterza, a estratégia é “sensibilizar os congressistas sobre a importância de derrubar os vetos, tendo em vista que os dispositivos [vetados] são claros e não criam despesas obrigatórias, iminentes aos Estados. Principalmente, eles trazem segurança jurídica e um pouco de respeito e dignidade aos policiais civis tão sofridos desse país”.
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso no dia 24 de outubro e estava em tramitação desde 2007. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis regulamenta a estrutura da corporação, incluindo órgãos como delegacia-geral, corregedora-geral, escola superior e conselho superior. Também unifica as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados e inclui garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.
Estão previstas na Lei a prisão especial para integrantes da corporação, garantia de porte de arma, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos com morte em razão da atuação policial.
