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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que equipara a diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência. O PL 2.687/2022 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU).
O governo argumentou que o projeto cria uma despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira de custeio. Segundo a legislação, a apresentação de fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social é obrigatória.
Para o Executivo, apesar "da boa intenção do legislador”, a proposição viola a Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica, informou a Agência Senado.
O relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a derrubada do veto presidencial e destacou que o governo quer fazer uma economia "burra".
“O presidente Lula vetou o projeto aprovado pelo Congresso que equipara pessoas com diabetes tipo 1 a PCD [pessoas com deficiência]. É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois esse é um projeto justo e necessário”, disse Vieira.
O governo decidiu pelo veto após ouvir os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Gestão e da Inovação, dos Direitos Humanos, da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU).
“A proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada”, disse o Palácio do Planalto.
Além disso, a proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal".
Projeto
A proposta teve origem na Câmara dos Deputados — seus autores são os deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO). O texto previa que valeriam para os portadores de diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A norma determina que a avaliação para constatar a deficiência tem de ser biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O projeto vetado previa que o Executivo deveria criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já está previsto para as pessoas com deficiência. No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que entre 5% a 10% tenham o diabetes do tipo 1.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 deve ser tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue.
