Lula veta R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento de 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), o Orçamento de 2024, com veto de R$ 5,6 bilhões às emendas de comissão dos parlamentares. A informação foi dada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). O montante total destinado foi de R$ 16,6 bilhões. Com o corte de Lula, restam cerca de R$ 11 bilhões para uso pelos parlamentares nessa articulação.

Na justificativa, o senador afirmou que o motivo foi a queda da inflação. “Tendo inflação menor, por consequência, temos uma previsão de receita menor. Isso impôs a necessidade de termos alguns vetos. É o que aconteceu com os recursos de comissão aprovados pelo Congresso”, disse Randolfe. Ele acrescentou que o Planalto irá "debater e conversar com o Congresso para encontrar as melhores soluções".

Com o veto, o montante de R$ 53 bilhões de emendas parlamentares cai para R$ 47,4 bilhões. Em conversa com jornalistas o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, Luiz Carlos Motta (PL-SP), afirmou que a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, se comprometeu a repor o montante vetado.

“Logicamente, pela redução do IPCA, o governo perdeu arrecadação e, por isso, ele teve que fazer alguns cortes. A ministra se comprometeu em fazer isso o mais rápido possível para nos passar e logicamente que discutirmos como vai ser a reposição disso”, afirmou.

No entanto, Motta sinalizou que o veto deve ser derrubado pelo Congresso caso não haja a reposição. "Se não se achar uma solução, o objetivo dos parlamentares será a derrubada do veto”, declarou o parlamentar.

O veto de Lula desagradou os parlamentares e pode abrir nova crise entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Nos bastidores, congressistas ouvidos pela reportagem afirmaram que a ação do governo azedou o clima entre os dois poderes. Sendo um ano eleitoral, os parlamentares buscaram aumentar as emendas com objetivo de turbinar os repasses para os municípios.

Entenda o que são as Emendas de Comissão

Conhecidas como RP8, as Emendas de Comissão são verbas reservadas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado para investimentos em obras e serviços indicados por deputados e senadores.

Ao contrário de outros tipos de emendas, como as individuais (indicadas por parlamentares individualmente) e as de bancadas estaduais (indicadas por deputados e senadores de um mesmo estado), as emendas de comissão não são de pagamento obrigatório. Isso permite ao Executivo dosar sua liberação ao longo do ano, o que abre a possibilidade para que sejam usadas como uma moeda de troca para obter apoio no Parlamento.

No ano passado, durante as negociações sobre o texto, os parlamentares tentaram estabelecer um calendário de pagamento para as emendas de comissão, buscando tornar obrigatória a sua execução. Contudo, essa medida foi removida da proposta pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No entanto, o calendário para pagamento de emendas obrigatórias, como as individuais e as de bancada, foi aprovado.

Em novembro de 2023, o Partido Novo acionou o STF para acabar com as emendas de comissão. Segundo a legenda, elas se transformaram num novo “orçamento secreto”, sem clareza sobre os parlamentares responsáveis por indicar ao governo onde os recursos serão aplicados.

O apelido era dado, até o ano passado, às emendas de relator. Deputados e senadores com grande influência reservavam verbas dentro da rubrica diretamente junto aos ministérios, sem transparência em relação à aplicação dos recursos. Por isso, em dezembro de 2022, o STF considerou essa forma de alocação inconstitucional e proibiu sua continuidade.

Na leitura do deputado Marcos Feliciano (PL-SP), o governo Lula se assemelha ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ao criar um novo atrito com o Congresso Nacional. Na época, a ex-mandatária era cobrada pelos congressistas a liberar emendas.

"Ele está cavando a própria cova. Caminhando no caminho da Dilma, chegará onde ela chegou", disse o parlamentar.

LOA prevê receita de R$ 5,5 trilhões para 2024

A Lei Orçamentária Anual assinada nesta segunda-feira prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública. As despesas primárias, limitadas pelo novo regime fiscal aprovado neste ano, atingem R$ 2 trilhões.

A meta fiscal do Orçamento de 2024 é zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos. Mas a Lei Orçamentária Anual ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.

Fundo Eleitoral de quase R$ 5 bilhões

A LOA sancionada por Lula ainda prevê o repasse de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que serão usados nas campanhas municipais deste ano. Incialmente, o valor proposto pelo Planalto era de R$ 940 milhões, mas o montante aprovado pelo Congresso foi mantido. A distribuição do montante para campanhas leva em conta o tamanho das bancadas dos partidos com base no resultado da eleição anterior e segue os seguintes critérios:

• 2% são distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados;
• 35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara;
• 48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura; e
• 15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição.

TCU alertou para possível rombo nas contas

No último dia 17, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um relatório sobre o Orçamento de 2024 e alertou a respeito da possibilidade de um rombo de R$ 55,3 bilhões nas contas públicas neste ano. Segundo o tribunal, as receitas previstas na peça orçamentária elaborada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional estão “superestimadas”. Caso confirmado o resultado apontado pelo tribunal, isso significará um descumprimento da meta fiscal de 2024,

“No Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2024, a estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024”, diz o TCU.

Ainda de acordo com o documento, a projeção de receita líquida de 19,2% do Produto Interno Bruto (PIB) é excessivamente “otimista” e não parece factível, considerando o padrão médio dos últimos anos.

Na avaliação do Tribunal, a metodologia utilizada pelo Executivo para o cálculo das novas receitas não foi detalhada no Orçamento, “gerando dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória das inovações legislativas”.