Não é de hoje que o Brasil discute uma reforma tributária. É uma unanimidade que o sistema brasileiro é extremamente complexo, injusto e pesado, e que é preciso buscar um caminho de simplificação e desburocratização. Se não há dúvidas de que é preciso fazer essa reforma, não há consenso sobre como ela será. E aí entra mais um capítulo da disputa entre Legislativo e Executivo em 2019.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já vem dizendo desde que foi reconduzido ao cargo que suas prioridades para este ano são as reformas da Previdência e tributária. Parece que o recado chegou ao Planalto, porque há semanas o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, começou a falar em convergência de iniciativas e projeto do governo, antes mesmo de existir alguma iniciativa própria.
Em fevereiro deste ano, Maia esteve em Curitiba para receber uma homenagem na Associação Comercial do Paraná, e já havia defendido o andamento da reforma tributária na Casa. “A reforma tributária é urgente, é necessária, ela atrapalha muito os investimentos, a geração de emprego no Brasil”, disse.
O deputado ainda ponderou que “quem tem mais força no Congresso são os governos”, em referência aos estados, que já estão com as finanças comprometidas por causa do aumento do déficit previdenciário.
“E aí, como é que cobre isso, se você não fez a reforma da Previdência? Com aumento de impostos. A reforma tributária tem toda a nossa urgência, mas a urgência dela tem que ser bem pensada para que ela não vire, mais uma vez, uma reforma que prejudique a sociedade”, afirmou, na ocasião.
O que existe na Câmara...
E a Câmara já tinha uma proposta de reforma tributária prontinha para voltar a tramitar. Em dezembro de 2018, a comissão especial da Casa aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 293/04, relatada pelo então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Essa já era uma proposta capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Executivo.
Essa PEC extinguiria oito tributos federais, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que seriam substituídos por dois: um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (do tipo IVA, sobre o valor agregado, e de competência estadual) e um imposto sobre bens e serviços específicos (seletivo, de competência federal).
Embora essa PEC ainda tenha algum fôlego, há um novo projeto na mesa. Maia encampou a reforma tributária encabeçada pelo economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. Appy fez uma apresentação aos deputados no início de abril e os parlamentares costuraram um acordo de apoio ao projeto.
O negócio deu tão certo que uma nova PEC já foi apresentada na Casa, apadrinhada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Essa proposta prevê a criação de uma alíquota única sobre consumo, um imposto do tipo IVA (sobre valor agregado) e uma simplificação radical do sistema tributário do Brasil. O período de transição seria de dez anos. De acordo com Appy, essa mudança poderia elevar o PIB brasileiro em 10% num prazo de 15 anos.
...e o que o Executivo quer fazer
Apesar de a reforma tributária constar no plano de governo do ainda candidato Jair Bolsonaro (PSL), o governo não tinha feito nenhuma apresentação de proposta formalmente. Mas o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, vem desde o início do ano deixando escapar quais eram as possibilidades avaliadas pelo governo para mexer no sistema tributário.
Antes mesmo de tomar posse, Cintra já começou a falar sobre desoneração da folha de pagamento, defendendo a extinção de todos os tributos e contribuições que incidem sobre a folha – o único imposto considerado razoável e que deveria ser mantido, na avaliação dele, era o Imposto de Renda.
Essa proposta esbarra na reforma da Previdência, já que Cintra nunca explicou como manteria a contribuição ao INSS caso não houvesse mais o desconto em folha. Para levar essa ideia adiante, Cintra chegou a propor a criação de um tipo de tributo sobre pagamentos, semelhante ao IOF, ou um imposto sobre o faturamento.
Em fevereiro, ele disse que a reforma poderia ser “fatiada” e começar pela simplificação do PIS e Cofins. Depois, começou uma nova ofensiva em defesa da reforma pelo Twitter. “Reforma Tributária está no forno. Após a Previdência esperem uma enxurrada de boas notícias”, postou no dia 30 de março.
Segundo Cintra, o ponto fundamental dessa reforma seria acabar com a tributação da folha de pagamento e fazer a economia informal pagar impostos. “Entre informalidade e sonegação a base tributária pode aumentar mais de 30%. Assim, quem paga impostos demais hoje, vai poder pagar menos”, tuitou também no dia 30 de março.
Essas “duas rotas”, como Cintra mesmo denominou, foram repetidas mais vezes. O secretário voltou a falar em tributar o mercado informal, que representaria “por baixo 15% do PIB”, mas não disse como faria isso.
Dias depois, já em abril, ele voltou a se manifestar. “Boa notícia a disposição de Rodrigo Maia retomar o antigo envolvimento da Câmara dos Deputados na Reforma Tributária. Juntos, Executivo e Legislativo podem fazer um elefante voar”, postou no Twitter.
Embora não tenha havido grande sinalização por parte de Rodrigo Maia de que estava trabalhando com o Executivo, Cintra manteve a empolgação e disse que havia se reunido com Appy e outro economista do Centro de Cidadania Fiscal, para alinhar a estratégia.
Poucos dias depois, foi a vez de Paulo Guedes, o ministro da Economia, falar sobre a mudança no sistema tributário. Ele disse que o governo pretende unificar até cinco tributos ainda neste ano e que, efetivada a mudança, a arrecadação será compartilhada com estados e municípios. A afirmação foi feita a uma plateia de prefeitos no dia 9 de abril.
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Em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo", Cintra detalhou mais o projeto no qual está trabalhando. Seria criado um imposto único federal (do tipo IVA), que substituiria o PIS/Cofins, IPI, CSLL e IOF. Também acabariam as contribuições previdenciárias das empresas que incidem sobre a folha de pagamento. Para a Previdência, haveria uma nova fonte de financiamento: um imposto sobre meios de pagamentos ou uma alíquota adicional do IVA.
O governo também acabaria com desonerações, como as específicas sobre medicamentos e produtos da cesta básica. Além disso, só seriam mantidos quatro regimes especiais: Simples, Zona Franca de Manaus, Financeiro e Construção Civil.
Tramitação dos projetos
Cintra acredita que todos as propostas – a de Hauly, Appy e a dele – podem tramitar simultaneamente no Congresso. Só faltou combinar isso com Rodrigo Maia. O presidente da Câmara já declarou a interlocutores que a Casa trabalha com uma proposta e que é esse o projeto que vai tramitar por lá. A previsão do governo é de encaminhar essa proposta somente em maio.
Maia já enviou a PEC de Baleia Rossi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ainda é preciso que o presidente da comissão, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designe um relator para o projeto. Ainda assim, Maia disse que os deputados ouvirão as ideias do Executivo, mas não vai ficar esperando a proposta para tocar a própria agenda no parlamento.
