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Na véspera do envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, admitiu que a situação das contas públicas está mais complicada por causa da crise gerada pelo coronavírus. Além das medidas de mitigação que já estão sendo tomadas pelo governo federal, o secretário afirmou que haverá um freio em qualquer aumento nominal a ser concedido para servidores públicos federais. A declaração foi feita nesta terça-feira (14), em uma transmissão promovida pelo portal Jota.
Mansueto disse acreditar que os servidores públicos federais "aceitarão o sacrifício" de ficar sem reajuste num momento de crise. Segundo ele, não haverá queda de salário, mas freio em qualquer aumento nominal. "Estamos em crise muito séria, mais de um milhão de trabalhadores no setor privado já foram afetados [por medidas de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato]. No setor privado está tendo queda salarial", disse.
Ele lembrou ainda que os servidores das categorias com salários mais elevados tiveram reajustes entre 2016 e 2019, mesmo com um cenário já de crise.
O secretário afirmou que a agenda de privatização e concessão é importante por uma questão de eficiência, mas que no momento atual ela fica temporariamente em compasso de espera. Ele defendeu, porém, que o governo acelere a modelagem para estar pronto para fazer os leilões quando acabar a crise.
Previsão para déficit primário é frágil
Mansueto também disse que qualquer estimativa para o déficit primário no próximo ano é "frágil" e que ao longo do ano o governo pode ter que rever a meta do próximo ano. Como mostrou mais cedo o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o governo deve usar para 2021 uma meta fiscal flexível com um número de referência para o resultado primário, que deve ser de um déficit de R$ 150 bilhões.
"É difícil estimar velocidade de recuperação da economia e o impacto na arrecadação, podemos ter crescimento negativo do PIB em 2020. A meta prevista LDO é uma tentativa, pode piorar ou melhorar", afirmou.
O secretário ressaltou que as estimativas para a economia neste ano divergem e há previsões de queda de "1,5%, 5% e 7%" do PIB. Além disso, não se tem certeza da duração da pandemia e do isolamento social necessário. "Foram postergados tributos para o segundo semestre, será que empresas conseguirão pagar?", questionou.
O secretário disse ainda contar com a "boa vontade" do Legislativo e do Judiciário para que o déficit de 2020 não cresça tanto. "Não vou me preocupar enquanto projeção de déficit ficar em torno de 8% do PIB", completou.
Sem pauta bomba
Mansueto disse ainda que "não espera nenhuma bomba fiscal do Congresso" e defendeu que todos tenham compromisso com o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. Segundo ele o teto é a única âncora fiscal num momento de crise e elevação do endividamento público, importante para evitar que o custo dessa dívida fique muito alto.
"É importante que todos tenham compromisso com regra do teto. O país fez muitas reformas e estava caminhando em direção correta. Temos que, após a crise, insistir em consenso para agenda de reformas", afirmou.
O secretário defendeu ainda que o governo tem meios de evitar o crescimento de despesa permanente sem fonte. Para o ano que vem, segundo ele, as despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) devem ficar próximas ao que era programado para 2020 antes da crise (cerca de R$ 94 bilhões).
Auxílio aos estados
O secretário do Tesouro Nacional apontou que medidas de auxílio aos estados têm que ser analisadas "de forma cuidadosa". Ele citou como exemplo pedidos para securitização de dívida. "Isso tem que ser analisado de forma cuidadosa porque compromete a receita de governadores que ainda não foram eleitos", afirmou.
O secretário ressaltou que os estados não estavam conseguindo pagar precatórios mesmo antes da crise do coronavírus e que a União teria que abrir uma linha de financiamento para pagarem o estoque até 2024.
O alerta vem em meio às negociações por um plano de socorro a estados e municípios que tem sido classificada de "cheque em branco" pelo governo. "Precisamos atuar da forma mais harmônica possível. Essa harmonia é necessária para combater a crise sem custo excessivo", disse.
Mansueto advertiu que o projeto que ajuda Estados e municípios "tem esse problema" de ser um cheque em branco. Como a União precisará compensar perdas de ICMS e ISS, se a queda for maior de 30%, o custo passará de R$ 85 bilhões, afirmou o secretário.
Além disso, segundo ele, a possibilidade de os Estados e municípios concederem novos benefícios tributários tornou a conta incerta.
O secretário disse, porém, que há no debate um problema de comunicação. "Não existe um número certo nem errado (de ajuda a governos regionais). O que existe é o bom debate político", afirmou. "Temos que respeitar o bom debate político, sem culpar um ou outro."
Mansueto alertou que a crise é tão séria que mudou a direção da política econômica este ano. Mas reconheceu que não necessariamente Câmara e Senado precisam "concordar com tudo" que a equipe econômica propõe. Ele defendeu, porém, um debate transparente sobre a proposta.
O secretário lembrou ainda que a União já transferiu R$ 2 bilhões para gastos em assistência social de Estados e municípios. Os gastos com saúde, porém, ainda foram muito pequenos até agora. Ele notou também que Estados e municípios terão pressão diferente sobre sistema de saúde, por isso a ajuda deveria ser calibrada de acordo com esse fator.
