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Após uma série de negociações e diante da publicação iminente no Diário Oficial da União de um novo decreto contemplando, em parte, as queixas de parlamentares, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu tirar de pauta de votações desta terça-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubaria trechos de dois decretos editados em abril pelo governo que alteravam itens importantes do Marco do Saneamento.
O novo decreto retira a possibilidade da prestação direta do serviço pelas companhias estaduais, entre outras concessões a agentes públicos.
Na última quinta (6), o ministro das Cidades, Jader Filho, esteve no Senado para negociar a retirada de pauta do PDL junto de Pacheco e do líder do governo na casa, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Senadores da oposição argumentam que o governo invadiu a competência do Congresso e que o tema deveria ter sido tratado em projeto de lei. A discussão agora é sobre uma maneira de excluir os pontos mais polêmicos sem derrubar os decretos por completo.
Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico, contra o anterior assinado em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que restringia a 25% do empreendimento.
A suspensão dos decretos, diz o governo, poderia prejudicar 1,1 mil municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais para o setor de saneamento. O decreto anterior estabelecia que as cidades deveriam comprovar capacidade econômico-financeira de cumprir as metas de universalização até 31 de março deste ano.
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