Marinho apresenta PEC para invalidar decisão do STF sobre imprensa

O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para invalidar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais por declarações de entrevistados.

No dia 29 de novembro, a Suprema Corte definiu que jornais poderão ser responsabilizados por declarações “comprovadamente injuriosas” de entrevistados contra terceiros. Os ministros defenderam a tese ao analisar uma ação apresentada pelo ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017, contra o jornal Diário de Pernambuco. A decisão do STF foi criticada por entidades da imprensa e apontada por especialistas como vaga, além de impor "autocensura" a jornais.

Na proposta, o senador Marinho propõe a inclusão de um parágrafo no artigo 220 da Constituição Federal, o qual estabelece que o "veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.

“A responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo", declarou o senador na justificativa da proposta.

Até essa quinta-feira (7), foram contabilizadas 28 assinaturas à PEC. Para ser aprovada, é necessário que 49 senadores, de um total de 81, votem a favor da proposta em dois turnos. Sendo aprovada no Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Veja a lista dos senadores que já assinaram a PEC:

• Eduardo Girão (Novo-CE);
• Mecias de Jesus (Republicanos-RR);
• Alan Rick (União Brasil-AC);
• Jorge Seif (PL-SC);
• Margareth Buzetti (PSD-MT);
• Marcos Pontes (PL-SP);
• Styvenson Valentim (Podemos-RN);
• Marcos Rogério (PL-RO);
• Lucas Barreto (PSD-AP);
• Marcio Bittar (União Brasil-AC);
• Luis Carlos Heinze (PP-RS);
• Wilder Morais (PL-GO);
• Magno Malta (PL-ES);
• Chico Rodrigues (PSB-RR);
• Damares Alves (Republicanos-DF);
• Jaime Bagattoli (PL-RO);
• Izalci Lucas (PSDB-DF);
• Sergio Moro (União Brasil-PR);
• Cleitinho (Republicanos-MG);
• Carlos Portinho (PL-RJ);
• Esperidião Amin (PP-SC);
• Dr. Hiran (PP-RR);
• Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
• Tereza Cristina (PP-MS);
• Ciro Nogueira (PP-PI);
• Plínio Valério (PSDB-AM);
• Wellington Fagundes (PL-MT).