Medida do governo Lula para punir “fake news” sobre ação no RS não é legítima, diz jurista

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O advogado constitucionalista especialista em Liberdade de Expressão, André Marsiglia, disse que a medida adotada pelo governo Lula para identificar e punir quem propagar “fake news” sobre as operações de salvamento e acolhimento no Rio Grande do Sul não é juridicamente legítima.

Nesta terça-feira (7), o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, anunciou que o governo acionou a Polícia Federal (PF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para identificar publicações das redes sociais consideradas “falsas” e punir criminalmente os autores.

“Não vejo legitimidade jurídica alguma nessa medida. Primeiro, se a investigação intenciona apurar a autoria, boa parte das pessoas na lista divulgada não é anônima. Começa por aí. Segundo, se a intenção é acionar judicialmente, o marco civil da internet faculta ao judiciário (a qualquer juiz de primeira instância) exigir das plataformas dados pessoais de usuários, sendo desnecessário, e avesso à legalidade, uso de força policial. Terceiro, parte das manifestações denunciadas como desinformação são opiniões, visões particulares sobre a atuação do governo e do Estado nas ocorrências dos últimos dias. Erradas ou não, justas ou injustas, não cabe ao Estado dizer, sob pena de contar ao povo o que deve pensar a seu respeito, afrontando a liberdade de expressão das pessoas e o princípio da impessoalidade, que rege a administração pública”, disse Marsiglia em publicação da rede social X, nesta quarta-feira (8).

“Se o governo entende ter havido desinformação nas redes, que viesse a seus milhares de canais de comunicação esclarecer os fatos. Para isso pagamos esses canais. Eventualmente acionasse judicialmente, sem estardalhaço e respeitando a opinião alheia, quem acredita ter agido de má fé e pronto! Repito, não há legitimidade jurídica alguma em acionar polícia ou investigar essas pessoas”, completou o jurista.

Após o anúncio do governo sobre a medida para punir supostas notícias falsas, a Secom emitiu uma nota classificando como “fake news” denúncias de que veículos de carga com donativos estariam sendo barrados nas vias de acesso ao Rio Grande do Sul.

De acordo com o comunicado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) “está empenhada na facilitação da movimentação de cargas, sobretudo gênero de primeiras necessidades, para abastecimento da população atingida pelas chuvas”.

O assunto ganhou repercussão a partir de vídeos nas redes sociais e reportagens de TV mostrando caminhões sendo barrados e multados pela fiscalização da ANTT.

O ministro da Secom chegou a divulgar uma lista com publicações consideradas falsas pelo governo. São citadas publicações feitas por jornais, influenciadores e parlamentares.