Medida que transferiu privatizações e concessões para Onyx pode cair; veja o que mudou

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A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (15) a medida provisória (MP) 886, que transferiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para a Casa Civil. O texto foi encaminhado pelo governo em junho deste ano e já teve o prazo de tramitação prorrogado por 60 dias. Com isso, a MP continua válida até quarta-feira (16), mas, se, não for apreciada a tempo pelas duas Casas do Congresso, acabará "caducando", isto é, deixará de ter efeito.

A medida trouxe uma mudança significativa para o PPI, programa que atua no apoio às concessões de infraestrutura e ao programa de privatizações do governo. O programa estava antes vinculado à Secretaria de Governo, que tem status de ministério e era até junho comandada por Carlos Aberto dos Santos Cruz. Com a queda do general, o presidente Jair Bolsonaro decidiu fazer algumas alterações nos ministérios palacianos e transferiu o PPI para o guarda-chuva da Casa Civil, de Onyx Lorenzoni.

O que mudou no PPI de Onyx

De meados de junho para cá, o PPI, sob o comando de Onyx, passou por mais mudanças. Uma das mais importantes foi a troca de comando. Onyx exonerou no início de julho o secretário especial Adalberto Vasconcelos e nomeou Martha Seillier para o comando do PPI. Vasconcelos era o chefe do PPI desde o governo Temer e tinha sido mantido no cargo por Santos Cruz.

Pessoas próximas ao programa informaram à Gazeta do Povo que Vasconcelos foi demitido devido a desgastes gerados com a transferência do PPI para a Casa Civil. A nomeação de Martha para o posto foi tida como uma vitória do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, pois foi ele quem a indicou. Antes, Seiller era presidente da Infraero.

Outra mudança relevante no PPI sob o comando de Onyx está no foco do programa. O PPI foi criado em 2016, durante o governo Michel Temer, para tocar as concessões de infraestrutura.

Mas, com o novo comando, o governo decidiu que o PPI não deveria ficar focado somente nas concessões e ampliou o leque do programa, que passou a concentrar suas forças também no desenvolvimento de políticas de fomento a partir de parcerias com a iniciativa privada e na aceleração do plano de privatização de estatais federais.

O novo foco fica evidenciado nos tipos de ativos qualificados para compor a carteira do programa. Na nova gestão, o conselho do PPI se reuniu em agosto e qualificou 22 ativos para concessão ou para estudos sobre uma possível privatização, além de colocar como prioridade o desenvolvimento de sete políticas de fomento.

Em maio, quanto o PPI ainda estava sobre o comando de Santos Cruz e Vasconcellos, o conselho do programa também se reuniu uma vez. Na ocasião, foram qualificados 59 projetos para a carteira do programa, a grande maioria ligada a ativos de infraestrutura para concessão à iniciativa privada.

A diferença entre as duas reuniões ficou por conta do número de estatais e de políticas de fomento. Enquanto em agosto entraram nove estatais na lista de estudos para uma possível privatização, em maio foram somente duas.

A reunião de maio também não qualificou nenhuma política de fomento para desenvolvimento, enquanto a de agosto incluiu sete. Essas políticas buscam estudar formas de parcerias público e privadas (PPPs) para construção e/ou administração de creches, presídios, unidades socioeducativas, parques, prestação de serviços de saneamento básico e de iluminação pública e para geração de energia com resíduos sólidos visando acabar com os lixões.

"Políticas que antes não eram contempladas como prioritárias para o governo federal para atrair a iniciativa privada passaram a ser. São políticas que envolvem prestação de serviços por estados e municípios, e que agora terão apoio do governo para viabilização, seja através de concessões ou parceria com a iniciativa privada", destacou Martha, em entrevista coletiva em agosto.

Mais uma reunião do conselho do PPI será realizada ainda neste ano, e deverá incluir mais estatais para estudos de privatização, ativos de infraestrutura para concessão e novas políticas de fomento. Atualmente, o PPI tem 119 projetos em sua carteira, sendo 110 ativos para concessão ou estudos de privatização e nove políticas de fomento.

Apoio a estados e municípios

O PPI também está estruturando uma área dentro da secretaria para prestar apoio aos estados e municípios nas concessões e privatizações. A avaliação é que há muitas prefeituras que não possuem corpo técnico qualificado para tocar programas como esse.

A ideia é que o PPI disponibilize seu corpo técnico para ajudar os entes subnacionais com estudos de viabilidade e modelagem, elaboração dos projetos e editais, redação de contratos e prestação de contas. O BNDES também ajudará em algumas etapas.