As medidas do governo para remediar o impacto do coronavírus na economia

O governo, o Banco Central e os bancos públicos vêm anunciando diversas medidas para conter os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia. As ações vão desde programas de proteção ao emprego e à renda do trabalhador a crédito e suspensão de pagamentos de dívidas de empresas. Também há iniciativas para garantir a liquidez do mercado financeiro.

Segundo o último balanço divulgado pelo Ministério da Economia, de 17 de abril, as medidas já somam R$ 1,169 trilhão. Nem todas foram implementadas ainda. O valor está dividido da seguinte forma, e engloba ações do governo e dos seus bancos públicos (excluindo o Banco Central):

• até R$ 524,4 bilhões em medidas para garantir fluxo de caixa (dinheiro que é usado nas despesas do dia a dia das empresas) e para programas de proteção ao emprego;
• R$ 274,1 bilhões na forma de crédito (dinheiro que pode ser emprestado) às empresas;
• até R$ 212,4 bilhões diretamente para a população mais vulnerável e para os trabalhadores, através de programas emergenciais e de antecipação de benefícios;
• até R$ 133,4 bilhões de auxílio a estados e municípios;
• R$ 24,3 bilhões para o combate em si da pandemia (medidas para garantir insumos, tratamento e proteção às pessoas).

As medidas terão impacto fiscal total de R$ 307,9 bilhões nas contas públicas, sendo R$ 285,4 bilhões de impacto primário em 2020. Ou seja, esse é o "dinheiro novo" que o governo vai gastar para pagar as medidas emergenciais. O restante não entra na conta, pois são medidas monetárias ou "dinheiro velho" (atraso no pagamento de impostos e dívidas e antecipação de despesas de benefícios). O gasto extra será pago através da emissão de dívida. O governo descarta aumento de impostos.

As ações estão sendo desenhadas pelo grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19 do Ministério da Economia. Esse grupo foi criado em meados de março para tratar das medidas emergências na área econômica. Quem dá a diretriz das ações é o ministro Paulo Guedes. E cabe ao seu secretário-executivo, Marcelo Guaranys, coordenar o trabalho dos oitos secretários especiais da pasta, que desenham os programas socilitados.

Os bancos públicos – BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – e o Banco Central também desempenham importante papel dentro das estratégias do governo de mitigação dos efeitos na pandemia. Os bancos públicos são os responsáveis pelas ações de crédito às empresas. A Caixa fica, ainda, com a função de operacionalizar os pagamentos dos programas sociais. O BNDES, em socorrer setores da economia, ainda em estudo.

O Banco Central cuida de garantir liquidez ao sistema financeiro neste momento de pandemia, ou seja, de flexibilizar as regras e permitir que os bancos acessem recursos que não estavam disponíveis para fazer suas operações com os clientes e assim manter o equilíbrio do sistema financeiro.

São R$ 1,2 trilhão em ações já anunciadas pela autoridade monetária para garantir liquidez, com potencial de liberação de capital (leia-se crédito) de até R$ 3,2 trilhões. As medidas do Banco Central não têm impacto fiscal, ou seja, não aumentam a despesa do governo federal.

Confira a seguir as principais medidas anunciadas até aqui pelo governo federal e seus bancos. A lista abaixo reúne 62 iniciativas – são 39 do Planalto, 11 do Banco Central, quatro do BNDES, seis da Caixa e duas do Banco do Brasil.

Governo federal

1. Decretação do estado de calamidade pública

Com o decreto, o governo não precisa mais cumprir a meta fiscal prevista para este ano, que era de um rombo de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.

Ato: Decreto Legislativo (PDL) 88/20

Impacto: incalculável ainda

Status: em vigor

2. Orçamento de Guerra

Cria uma espécie de Orçamento paralelo para abarcar as despesas com as medidas de combate ao coronavírus e aos seus efeitos na economia. Flexibiliza regras fiscais para enfrentamento da crise.

Ato: ainda em tramitação no Congresso

Impacto: incalculável ainda

Status: PEC em tramitação no Congresso

3. Auxílio emergencial

Benefício de R$ 600 pago por três meses a trabalhadores informais, autônomos e desempregados que não recebem seguro-desemprego.

Ato: Medida Provisória nº 937, de 2/04/20 (Lei 13982/2020)

Impacto: R$ 98,2 bilhões ou mais

Status: em vigor

4. Pagamento da conta de luz da população de baixa renda

9 milhões de famílias de baixa renda com consumo mensal inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh) isentas de pagar a conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho deste ano.

Ato: Medida Provisória nº 949 08/04/20

Impacto: R$ 900 milhões

Status: em vigor

5. Antecipação do Abono Salarial

Os beneficiados podem sacar o abono de acordo com calendário antecipado divulgado pelo governo.

Ato: Resolução CODEFAT 857 01/04/2020

Impacto: não tem; antecipação de despesa já prevista

Status: começa em junho

6. Novo saque imediato do FGTS

Governo vai liberar saque extraordinário de até R$ 1.045 para trabalhadores com contas ativas e inativas do FGTS.

Ato: Medida Provisória nº 946 de 07/04/20

Impacto: R$ 36,2 bilhões serão injetados na economia; não terá impacto fiscal, pois dinheiro virá do fundo PIS/PASEP.

Status: começa em junho

7. Antecipação de 13º beneficiários INSS

Antecipação da 1ª e da 2ª parcela de 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio, respectivamente.

Ato: Medida Provisória nº 927 de 22/03/20

Impacto: R$ 47,2 bilhões de impacto econômico; sem impacto fiscal

Status: em vigor

8. Antecipação de um salário mínimo para auxílio-doença

Antecipação de um salário mínimo por até três meses para segurados do INSS com direito ao auxílio-doença, sem ser necessária a realização de perícia médica.

Ato: Portaria 9.381 INSS e SEPRET

Impacto: não calculado

Status: em vigor

9. Suspensão da prova de vida dos beneficiários do INSS

Não realizar a prova de vida pelos próximos quatro meses, a partir de março por 120 dias

Ato: Portaria INSS 373, de 16/03/20

Impacto: incalculável

Status: em vigor

10. Programa de proteção ao emprego e à renda

Programa permite a redução proporcional de jornada e salário por até três meses e a suspensão do contrato de trabalho por dois meses. Dependendo da renda, os acordos podem ser fechados individualmente.

Ato: MP 935 e 936, de 1º/04/20

Impacto: R$ 51,6 bilhões

Status: em vigor

11. Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Financiamento da folha de pagamento de pequenas e médias por dois meses, com carência e sem spread bancário.

Ato: MP 943

Impacto: R$ 40 bilhões, sendo R$ 34 bilhões sendo bancos pelo Tesouro Nacional.

Status: em vigor

12. Adiamento da contribuição previdenciária, do PIS/PASEP e COFINS

Recolhimento da contribuição previdenciária e dos impostos PIS/PASEP e COFINS de abril e maio passa para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Ato: Portaria ME 139

Impacto: sem impacto fiscal; gera um alívio imediato de caixa para as empresas de R$ 74,4 bilhões

Status: em vigor.

13. Adiamento do prazo de pagamento do FGTS

Postergação do prazo de recolhimento por 3 meses do FGTS que vence me abril, maio e junho. O débito será pago a partir de julho, em seis vezes.

Ato: MP 927 – 23/03/20

Impacto: sem impacto fiscal; gera alívio de caixa imediato para as empresas de R$ 30 bilhões.

Status: em vigor.

14. Adiamento do recolhimento da parte da União no Simples Nacional

Suspensão do pagamento da parte da União no Simples Nacional por três meses (vencimento abril, maio e junho). Débito será pago no segundo semestre.

Ato: Res. Comitê Gestor do Simples 18/03/20

Impacto: sem impacto fiscal; alívio de caixa de R$ 22,2 bilhões

15. Redução de 50% nas contribuições do Sistema S

Redução de metade das contribuições do Sistema S por 3 meses.

Ato: MP Nº 932, 31/03/20

Impacto: sem impacto fiscal; alívio de caixa para as empresas de R$ 2,2 bilhões

Status: em vigor.

16. Suspensão de atos de cobrança e facilitação de renegociação de dívidas pela PGFN

Suspensas, por 90 dias, cobranças administrativas como apresentação a protesto de certidões de dívida ativa ou a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade.

Ato: Portaria PGFN 7.821 18/3/20 e Portaria ME 103, de 17/03/20

Impacto: sem fiscal; impacto econômico de R$ 120 bilhões.

Status: em vigor

17. Zerar IOF por 90 dias

Redução a zero da alíquota de IOF incidente sobre operação de crédito contratadas no período de 90 dias.

Ato: Decreto 10.305, de 1º/04/20

Impacto: R$ 4,585 bilhões

Status: em vigor

18. Crédito mais barato para beneficiário do INSS

Juro máx de 1,80% ao mês. Prazo máximo: 84 meses. Taxa máx do cartão de crédito de 2,70% ao mês.

Ato: Res. CNPS 1338 17/03/20

Impacto: injeção de R$ 25 bilhões na economia; sem impacto fiscal

Status: em vigor

19. Adiamento da entrega da Declaração de IR da Pessoa Física

Entrega adiada para 30 de junho deste ano.

Ato: IN-RFB 1.930 de 01/04/20

Impacto: sem impacto fiscal; impacto econômico de R$ 19,6 bilhões.

Status: em vigor.

20. Pausa no reajuste do preço de remédios

Adiou para 1º de junho reajuste dos preços dos medicamentos.

Ato: Medida Provisória nº 933 31/03/20

Impacto: não estimado

Status: em vigor

21. Desoneração temporária de Pis/Cofins para medicamentos específicos

Até 1º de outubro estão zeradas as alíquotas de Pis/Cofins para medicamentos específicos usados no tratamento dos pacientes com Covid-19.

Ato: Decreto 10.318

Impacto: R$ 570 milhões

Status: em vigor

22. Destinação do DPVAT para o SUS

Recursos que ficavam parados no fundo DVPAT foram direto para o SUS.

Ato: em construção

Impacto: sem impacto fiscal; impacto econômico de R$ 4,25 bilhões.

Status: medida em construção para ser encaminhada ao Congresso Nacional

23. Adiamento do Censo

Destinação para Saúde do dinheiro que seria usado para a realização do Censo. O Censo foi adiado para 2021.

Ato: medida em construção

Impacto: R$ 2,3 bilhões serão repassados para a Saúde; sem impacto fiscal, pois é dinheiro já previsto no Orçamento

Status: medida em construção

24. Crédito para Fundação Oswaldo Cruz

Crédito extraordinário para Fundação Oswaldo Cruz, que atua no combate ao coronavírus.

Ato: Medida Provisória nº 940

Impacto: R$ 457 milhões

Status: recurso já disponibilizado.

25. Crédito vários ministérios

Crédito extraordinário para os ministérios da Saúde, Educação, Cidadania, Justiça, Mulher e Presidência para desenvolvimento de ações de combate ao coronavírus.

Ato: Medidas Provisórias nº 924 , 941 e 942

Impacto: R$ 7,85 bilhões

Status: Recursos já disponibilizados aos ministérios

26. Recursos para vacinas, ajuda a brasileiros no exterior e Defesa

Crédito para vacinas (MCTIC), ajuda a brasileiros no exterior (MRE) e para ações do ministério da Defesa.

Ato: Medida Provisória nº 929 e 921

Impacto: R$ 393 milhões

Status: Recursos já disponibilizados aos ministérios

27. Mais crédito para o ministério da Saúde

Novo crédito extraordinário para o Ministério da Saúde

Ato: Medida Provisória nº 947

Impacto: R$ 2,6 bilhões

Status: em vigor

28. Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar

Isenção para mais de 300 itens com álcool, cloroquina, azitromicina, kits de teste, ventiladores, kits de intubação, termômetros, agulhas e luvas.

Ato: Resoluções da Camex 17, 22, 28 e 31

Impacto: R$ 5,9 bilhões

Status: em vigor

29. Desoneração temporária de IPI para bens de combate à Covid-19

Isenção de IPI para itens como álcool em gel, óculos, viseiras de segurança, cateter, luvas, tubos e máscaras.

Ato: Decreto 10.285 20/03/20 e Decreto 10.302 1º/04/2

Impacto: R$ 568,8 milhões

Status: em vigor

30. Imóveis públicos no combate ao coronavírus

Imóveis e áreas da União com potencial de uso para os hospitais estão sendo mapeados para serem utilizados como hospitais de campanha.

Ato: em estudo

Impacto: economia não calculada ainda

Status: em estudo

31. Repasse ao Fundo Nacional de Saúde

Repasse ao Fundo Nacional de Saúde, dinheiro que depois é aplicado por governadores e prefeitos em saúde.

Ato: Medida Provisória nº 940

Impacto: R$ 9 bilhões

Status: em vigor

32. Suplementação SUAS

Suplementação do Fundo Nacional de Assistência Social, dinheiro que depois é aplicado por governadores e prefeitos para projetos de assistência social.

Ato: Medida Provisória 953

Impacto: R$ 2,55 bilhões

Status: em vigor

33. Repasses ao FPE e FPM

Repasse de até R$ 4 bilhões por mês pelo período de quatro meses aos fundos de participação de estados e municípios (FPE e FPM, respectivamente).

Ato: Medida Provisória nº 938

Impacto: R$ 16 bilhões

Status: em vigor

34. Diferimento do PASEP e RGPS dos estados e municípios

Suspensão do pagamento das contribuições por dois meses por estados e municípios

Ato: Portaria ME 139

Impacto: sem impacto fiscal; alívio momentâneo de caixa para estados e municípios de R$ 3,9 bilhões

Status: em vigor

35. Securitização de Dívida dos Estados

Possibilidade de dívidas com garantia da União serem repactuadas com economia para o Ente serem securitizadas até o limite de R$ 20 bilhões.

Ato: Portaria ME 127 e Resolução Nº 6 30/03/20

Impacto: sem impacto fiscal; impacto econômico de R$ 20 bilhões

Status: em vigor

36. Transferência de R$ 40 bi a estados e municípios

Proposta de transferir R$ 40 bilhões para estados em municípios, sendo R$ 22,5 bilhões para uso livre, em troca da substituição do PLP 149/2020.

Ato: proposta do Executivo ainda não encaminhada ao Congresso

Impacto: R$ 40 bilhões

Status: em negociação; falta encaminhar projeto ao Congresso

37. Suspensão das dívidas dos Estados e Municípios com a União

Proposta de suspender as dívidas dos Estados e Municípios com a União, em troca da substituição do PLP 149/2020.

Ato: proposta do Executivo ainda não encaminhada ao Congresso

Impacto: R$ 22,6 bilhões, sem imapcto fiscal, só financeiro

Status: em negociação; falta encaminhar projeto ao Congresso

38. Suspensão de dívidas de estados e municípios com bancos federais

Proposta de suspender as dívidas dos Estados e Municípios com bancos federais, em troca da substituição do PLP 149/2020.

Ato: proposta do Executivo ainda não encaminhada ao Congresso

Impacto: R$ 14,8 bilhões (econômico, não fiscal)

Status: em negociação; falta encaminhar projeto ao Congresso

39. Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento

FDA, FNE e FCO poderão dispor de linhas especiais de crédito para capital de giro e investimento, com taxas de juros de 2,5% a.a.

Ato: Resolução CMN 4.798

Impacto: fiscal de R$ 430,5 milhões em quatro anos e econômico de R$ 6 bilhões

Status: em vigor

Banco Central

1. Redução de compulsório

Redução temporária da alíquota de compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17%. Compulsórios são o percentual de recursos depositado pelos correntistas que os bancos não podem utilizar.

Ato: Circular BACEN 3.993

Impacto: Liberação total de R$ 118 bilhões para os bancos emprestarem a pessoas físicas e jurídicas.

Status: em vigor

2. Mudança no Indicador de liquidez de curto-prazo (LCR)

Redução da necessidade de as instituições financeiras carregarem outros ativos líquidos de alta qualidade.

Ato: não divulgado

Impacto: Liberação de até R$ 86 bilhões para as instituições financeiras

Status: em vigor

3. Empréstimo com lastro em debêntures

Criação de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL): aceitação de debêntures adquiridas no mercado secundário para incentivar negociações para manutenção desse mercado secundário sem afetar as condições de caixa das instituições financeiras.

Ato: Resolução CMN 4.786

Impacto: Potencial de liberação de R$ 91 bilhões

Status: em vigor.

4. Flexibilização das regras para captação via LCA

A base de cálculo foi ajustada. Assim ficam flexibilizados o percentual de 100% de lastro na captação e de reinvestimento do valor captado em atividades afins.

Ato: Resolução CMN 4.787

Impacto: R$ 6,3 bilhões em agro e adicional de liquidez a bancos de R$ 2,2 bilhões.

Status: em vigor

5. Redução da necessidade de capital próprio para a chamada "alavancagem"

Redução do Adicional de Conservação de Capital Principal (ACCP) de 2,5% para 1,25% por um ano.

Ato: Resolução CMN 4.783

Impacto: Expansão de cerca de até R$ 637 bilhões em crédito

Status: em vigor

6. Novo depósito a prazo com garantias especiais (NDPGE)

Opção extra de captação, acessível a todas as instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Permitirá grandes captações com a garantia do FGC, limitada a R$20 milhões por titular.

Ato: Resolução CMN 4785

Impacto: Até expansão de R$ 200 bilhões no crédito

Status: em vigor

7. Maior possibilidade de os bancos recomprarem suas próprias letras financeiras

Os maiores bancos poderão recomprar maior volume de suas próprias letras financeiras. O limite passa a ser 20%.

Ato: Resolução CMN 4.788

Impacto: Até R$ 30 bilhões

Status: Em vigor

8. Operações compromissadas com lastro em títulos soberanos

O BC vai atuar como doador de recursos por meio de operações compromissadas, por prazo de até um ano, para garantir liquidez em longo prazo, suprindo a demanda de famílias e empresas.

Ato: Circular BCB Nº 3990 DE 18/03/2020

Impacto: R$ 50 bilhões (impacto econômico)

Status: em vigor

9. Não dedução no capital dos efeitos tributários do overhedge de investimentos em participações no exterior

Os bancos deixam de ser obrigados a deduzir do seu capital os efeitos tributários das operações de overhedge O objetivo é permitir uma folga de capital, uma vez que a desvalorização do câmbio levaria a perdas.

Ato: Resolução CMN 4.784

Impacto: expansão de até R$ 520 bilhões no crédito

Status: em vigor

10. Empréstimo com lastro em LF garantidas por operações de crédito

Empréstimo com lastro em Letras Financeiras Garantidas (LFG).

Ato: Resolução CMN 4.795

Impacto: Potencial de liberação de R$ 670 bilhões

Status: em vigor

11. Autoriza contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York

Autoriza linha de swap com NY FED no montante de US$ 60 bilhões para operações realizadas até 30/09/2020. Aumenta capacidade do BC para prover liquidez em dólares.

Ato: Resolução CMN 4794

Impacto: Até US$ 60 bilhões (impacto econômico)

Status: em vigor

BNDES

1. Suspensão dos pagamentos de financiamentos direitos e indiretos

Suspensão do pagamento dos empréstimos diretos e indiretos por seis meses contratados por empresas afetadas pela crise do coronavírus. A suspensão inclui também o pagamento de juros.

Ato: não precisa

Impacto: a pausa representará um alívio de R$ 30 bilhões para os caixas das empresas; sem impacto fiscal

Status: Pedido de suspensão deve ser solicitado pela empresa diretamente no site do BNDES

2. Transferência de R$ 20 bilhões de recursos do fundo PIS/Pasep para o FGTS

Transferência de R$ 20 bilhões de recursos do fundo PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir uma nova rodada de saques do dinheiro parado no fundo.

Ato: transferência será finalizada em maio

Impacto: R$ 21,5 bilhões transferidos; sem impacto fiscal.

Status: em implementação

3. Crédito para aplicação na oferta de leitos de UTI

Crédito do BNDES para aumento de leitos de UTI, materiais e equipamentos. A quantidade de leitos pode ser ampliada em 3 mil (10% disponibilidade atual do SUS)

Ato: não necessário

Impacto: até R$ 2 bilhões serão disponibilizados em crédito; sem impacto fiscal

Status: em implementação

4. Reforço para MPMEs e inclusão de fintechs em linha do BNDES

Ampliação da oferta de crédito para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) em R$ 5 bilhões para capital de giro, ou seja, para pagar as contas do dia a dia das empresas. Quem tomar o crédito terá carência de até 24 meses, com prazo total de até 60 meses para quitar o empréstimo. Poderão tomar essa linha de crédito empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. Fintechs com até esse faturamento também podem pegar o crédito.

Ato: não precisa

Impacto: até R$ 5 bilhões serão liberados em crédito; sem impacto fiscal

Status: contratação precisa ser feita pelas empresas através do canal de MPME do BNDES.

Caixa Econômica Federal

1. R$ 111 bilhões disponibilizados na forma de crédito

Crédito será destinado para capital de giro (R$ 60 bilhões), compra de carteiras (R$ 40 bilhões) , crédito Santas Casas (R$ 5 bilhões) e crédito agrícola (R$ 6 bilhões).

Ato: não divulgado

Impacto: até R$ 111 bilhões em crédito

Status: em vigor

2. Suspensão pagamento de empréstimos

Aumento de 60 para 90 dias do prazo da pausa para pagamento de empréstimos já feitos com o banco por pessoas físicas e jurídicas, incluindo contratos habitacionais.

Status: em vigor

3. Redução de taxa de juros nas linhas de crédito pessoal

Redução de taxa de juros nas linhas de crédito pessoal (crédito consignado a partir de 0,99% a.m., penhor a partir de 1,99% a.m. e CDC a partir de 2,17% a.m.).

Status: A redução é válida por 90 dias, a partir de primeiro de abril.

4. Redução da taxa do cheque especial

Taxa do cheque especial do banco passará de 4,95% para 2,90% ao mês.

Status: A redução é válida por 90 dias, a partir de primeiro de abril

5. Redução dos juros do cartão de credito

Redução de 7,7% para 2,9% da taxa de juros cobrada no parcelamento do cartão de crédito.

6. Crédito para o setor imobiliário

R$ 43 bilhões de novos recursos para o financiamento habitacional que, segundo o banco, poderão beneficiar mais de 5 milhões de famílias preservando mais de 1,2 milhão de empregos.

Impacto: crédito de até R$ 43 bilhões

Status: Recursos já disponibilizados

Banco do Brasil

1. R$ 100 bilhões em reforço de linhas de crédito

R$ 100 bilhões para reforçar suas linhas de crédito voltadas para pessoas físicas (R$ 24 bilhões), empresas (R$ 48 bilhões), agronegócio (R$ 25 bilhões), além de recursos destinados a investimentos e compra de suprimentos na área de saúde por prefeituras e governos (R$ 3 bilhões)

Ato: não necessário

Impacto: até R$ 100 bilhões a mais em crédito

Status: em implementação

2. Adiamento de empréstimos de MPEs

Micro e pequenas empresas (MPES) poderão adiar o vencimento de duas parcelas de operações de crédito que contrataram com o banco. É preciso estar com as prestações até o momento em dia. Além da prorrogação das parcelas, a incidência dos juros será diluída ao longo de todo o cronograma de pagamentos.

Ato: não necessário.

Impacto: não divulgado

Status: em implementação