"Vamos ao Congresso, ao Supremo, ao Ministério Público. Isso não se esgota hoje. Terá um desdobramento", disse o ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc (2008-2010) em reunião inédita, nesta quarta-feira (8), com sete ex-ministros do Meio Ambiente no no Instituto de Estudos Avançados da USP, em São Paulo.
Além de Minc, compareceram os ex-ministros Rubens Ricupero (1993-1994), Sarney Filho (1999-2002 e 2016-2018), José Carlos Carvalho (2002), Marina Silva (2003-2008), Izabella Teixeira (2010 - 2016) e Edson Duarte (2018).
Após breve reunião fechada, os ex-ministros apresentaram um comunicado de pouco mais de três páginas com fortes críticas às decisões do governo Jair Bolsonaro sobre a governança ambiental que, segundo o documento, "está sendo desmontada, em afronta à Constituição".
Outro lado: Ministro do Meio Ambiente nega desmonte da pasta como acusam os ex-ministros
"Há que se fortalecer as regras que compõem o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, estruturadas em perspectiva sistêmica, a partir da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981", defende a carta, apontando que as mudanças em contrariedade à lei põem "um país inteiro sob risco de judicialização".
"Nós todos temos nossas diferenças políticas e ideológicas, mas nenhum de nós ousou desmontar o ICMBio, o Ibama, propor a extinção de parques ou de terras indígenas já demarcadas e homologadas, ou até mesmo de voltar atrás nos avanços das gestões anteriores. Sempre reconhecemos os avanços das gestões anteriores e fomos adiante", disse Sarney Filho em coletiva de imprensa após a reunião.
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"Nesta mesa temos o PIB ambiental dos últimos 35 anos", disse Marina Silva. "Tivemos ganhos maiores ou menores, dependendo da conjuntura, mas todos comprometidos em avançar. É a primeira vez que um governo foi eleito dizendo que vai acabar com aquilo que é estratégico para qualquer país: educação e meio ambiente. E o pior: implementa o discurso populista e irresponsável que fez para ganhar [a eleição]."
Sem citar o nome de Ricardo Salles, atual ministro do Meio Ambiente, o grupo fez críticas ao governo como um todo, enfatizando a transferências de competências para pastas com "claro conflito de interesse", como expressou Marina Silva, referindo-se à transferência da Agência Nacional das Águas, que era do MMA, para o Ministério de Desenvolvimento Regional.
A mudança do Serviço Florestal Brasileira para o Ministério da Agricultura também foi lembrada, assim como a perda da competência da Funai para a demarcação de terras indígenas, que também passou para a Agricultura.
Os ex-ministros procuraram rebater a retórica usada pelo governo de que as políticas ambientais anteriores seriam ligadas a uma ideologia comunista. "Cadê o marxismo do governo Médici? Queria que alguém me explicasse qual o marxismo cultural na lei 6938/81, criado no governo Figueiredo, em pleno regime militar", ironizou José Carlos Carvalho, que qualificou as mudanças na governança ambiental como uma "esquizofrenia institucional."
Leia na íntegra a carta dos ex-ministros
"Em outubro do ano passado, nós, os ex-ministros de Estado do Meio Ambiente, alertamos sobre a importância de o governo eleito não extinguir o Ministério do Meio Ambiente e manter o Brasil no Acordo de Paris. A consolidação e o fortalecimento da governança ambiental e climática, ponderamos, é condição essencial para a inserção internacional do Brasil e para impulsionar o desenvolvimento do país no século 21.
Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do país.
Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo.
A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição.
Estamos assistindo a uma série de ações, sem precedentes, que esvaziam a sua capacidade de formulação e implementação de políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente: entre elas, a perda da Agência Nacional de Águas, a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura, a extinção da secretaria de mudanças climáticas e, agora, a ameaça de descriação de áreas protegidas, apequenamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de extinção do Instituto Chico Mendes. Nas últimas três décadas, a sociedade brasileira foi capaz, através de sucessivos governos, de desenhar um conjunto de leis e instituições aptas a enfrentar os desafios da agenda ambiental brasileira nos vários níveis da Federação.
A decisão de manter a participação brasileira no Acordo de Paris tem a sua credibilidade questionada nacional e internacionalmente pelas manifestações políticas, institucionais e legais adotadas ou apoiadas pelo governo, que reforçam a negação das mudanças climáticas partilhada por figuras-chave da atual administração.
A ausência de diretrizes objetivas sobre o tema não somente tolhe o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil, comprometendo seu papel protagônico exercido globalmente, mas também sinaliza com retrocessos nos esforços praticados de redução de emissões de gases de efeito estufa, nas necessárias ações de adaptação e no não cumprimento da Política Nacional de Mudança do Clima.
Estamos diante de um risco real de aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia. Os frequentes sinais contraditórios no combate ao crime ambiental podem transmitir a ideia de que o desmatamento é essencial para o sucesso da agropecuária no Brasil. A ciência e a própria história política recente do país demonstram cabalmente que isso é uma falácia e um erro que custará muito caro a todos nós.
É urgente a continuidade do combate ao crime organizado e à corrupção presentes nas ações do desmatamento ilegal e da ocupação de áreas protegidas e dos mananciais, especialmente nos grandes centros urbanos.
O discurso contra os órgãos de controle ambiental, em especial o Ibama e o ICMBio, e o questionamento aos dados de monitoramento do INPE, cujo sucesso é auto-evidente, soma-se a uma crítica situação orçamentária e de pessoal dos órgãos. Tudo isso reforça na ponta a sensação de impunidade, que é a senha para mais desmatamento e mais violência.
Pela mesma moeda, há que se fortalecer as regras que compõem o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, estruturadas em perspectiva sistêmica, a partir da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981. O Sistema Nacional de Meio Ambiente precisa ser fortalecido especialmente pelo financiamento dos órgãos que o integram.
É grave a perspectiva de afrouxamento do licenciamento ambiental travestido de "eficiência de gestão", num país que acaba de passar pelo trauma de Brumadinho. Os setores empresarial e financeiro exigem regras claras, que confiram segurança às suas atividades.
Não é possível, quase sete anos após a mudança do Código Florestal, que seus dispositivos, pactuados pelo Congresso e consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, estejam sob ataque quando deveriam estar sendo simplesmente implementados. Sob alegação de "segurança jurídica" apenas para um lado, o do poder econômico, põe-se um país inteiro sob risco de judicialização.
Tampouco podemos deixar de assinalar a nossa preocupação com as políticas relativas às populações indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, iniciada com a retirada da competência da Funai para demarcar terras indígenas. Há que se cumprir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, reforçados pelos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, há muitas décadas..
O Brasil percorreu um longo caminho para consolidar sua governança ambiental. Tornamo-nos uma liderança global no combate às mudanças climáticas, o maior desafio da humanidade neste s século. Também somos um dos países megabiodiversos do planeta, o que nos traz enorme responsabilidade em relação à conservação de todos os nossos biomas. Esta semana a Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES), considerada o "IPCC da biodiversidade", divulgou o seu primeiro sumário aos tomadores de decisão, alertando sobre as graves ameaças que pesam sobre a biodiversidade: um milhão de espécies de animais e plantas no mundo estão ameaçadas de extinção.
É urgente que o Brasil reafirme a sua responsabilidade quanto à proteção do meio ambiente e defina rumos concretos que levem à promoção do desenvolvimento sustentável e ao avanço da agenda socioambiental, a partir de ação firme e comprometida dos seus governantes.
Não há desenvolvimento sem a proteção do meio ambiente. E isso se faz com quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência, com a participação da sociedade e com inserção internacional.
Reafirmamos que o Brasil não pode desembarcar do mundo em pleno século 21. Mais do que isso, é preciso evitar que o país desembarque de si próprio."
Ministério do Meio Ambiente nega desmonte
O ministro do MMA Ricardo Salles se manifestou sobre as críticas por meio de nota oficial. Leia abaixo na íntegra:
"O Ministério do Meio Ambiente recebe com satisfação a carta subscrita por alguns dos ex-ministros de Estado e corrobora, em especial, a conclusão por eles alcançada de que se fazem necessários “quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência” para a consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável.
Como bem reconhecido, não apenas o Ministério do Meio Ambiente manteve a sua autonomia como advogou, com sucesso, a permanência do Brasil no Acordo de Paris. Esses são os fatos.
Ao tratar, por outro lado, de medidas que supostamente colocariam em risco a imagem e credibilidade internacional do País, não indicam nenhum aspecto concreto e específico que se sustente e que possa ser imputado a este Governo ou à presente gestão do Ministério do Meio Ambiente.
Senão, vejamos:
A Agência Nacional de Águas foi transferida ao Ministério do Desenvolvimento Regional justamente para viabilizar a construção de políticas públicas e marcos regulatórios que permitam, finalmente, a universalização e a qualidade do saneamento no Brasil, medida extremamente importante para o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida das pessoas, tão negligenciadas por anos a fio em administrações anteriores. Ter a ANA no MMA não significou, até então, ter evoluído no tema. Ao contrário, mesmo com ela, nada fizeram.
Por outro lado, a unificação da gestão do CAR e do PRA no mesmo local, através da transferência do Serviço Florestal Brasileiro ao MAPA, é medida essencial para a conclusão do CAR e implementação do PRA, medidas essenciais à consecução dos objetivos almejados no Código Florestal e que também ficaram muito a desejar em administrações anteriores.
Quanto ao alegado risco contra as unidades de conservação, desnecessário tecer maiores comentários acerca do grau de abandono dos prédios e estruturas, da má gestão de recursos financeiros, do sucateamento de frota, do quadro deficitário de pessoal e da baixa visitação legados pelas anteriores administrações a essa ora em curso. Isso sem falar no absoluto caos deixado pela criação de unidades de conservação sem qualquer medida de regularização fundiária ou critério técnico de delimitação, ocasionando conflitos em todo o território nacional.
Sobre o CONAMA, também é escusável esclarecer a premente necessidade de se revisar um órgão cuja composição e funcionamento remontam a um modelo ultrapassado, criado há mais de 30 anos e que não soube ou não quis modernizar-se, quiçá para continuar servindo de palanque ao proselitismo de alguns que nele encontram guarida para angariar clientes ou causas remuneradas.
A respeito da extinção do Instituto Chico Mendes, não há sequer o que comentar, porquanto não se tenha feito qualquer medida, em nenhum momento, nesse sentido. Pelo contrário, o que se viu, como herança de administrações anteriores, foi a sua quase extinção por ausência de recursos e má gestão.
Assim, ao contrário do que se verifica na prática, o que vem causando prejuízos à imagem do Brasil é a permanente e bem orquestrada campanha de difamação promovida por ONGs e supostos especialistas, para dentro e para fora do Brasil, seja por preconceito ideológico ou por indisfarçável contrariedade face às medidas de moralização contra a farra dos convênios, dos eternos estudos, dos recursos transferidos, dos patrocínios, das viagens e dos seminários e palestras.
O atual governo não rechaçou, nem desconstruiu, nenhum compromisso previamente assumido e que tenha tangibilidade, vantagem e concretude para a sociedade brasileira. Mais do que isso, criou e vem se dedicando a uma inédita agenda de qualidade ambiental urbana, até então totalmente negligenciada.
Quanto ao risco de aumento de desmatamento, ele remonta há mais de 7 anos, cuja curva de crescimento se iniciou em 2012, portanto durante administrações anteriores, que ora pretendem, curiosamente, imputar ao atual governo a responsabilidade pela ausência de ações efetivas ou estratégias eficientes.
Reafirmamos o nosso compromisso no combate ao desmatamento ilegal, com ações efetivas e não meramente retóricas. Aliás, é na presente data que ocorre mais uma operação entre IBAMA e Polícia Federal colocando na cadeia, pela segunda vez, em menos de um mês, dois ex-superintendentes do IBAMA demitidos pela atual gestão, mas cuja nomeação e atuação, juntamente com outros servidores presos, remonta a administrações anteriores.
Nesse sentido, também é relevante mencionar que fragilidades orçamentárias, de infraestrutura, de quadro de pessoal e de todas as questões operacionais são fatos e condições também herdadas e oriundas de má gestão e ineficiências de administrações anteriores.
Mais do que isso, se há cortes e contingenciamentos infelizmente impostos pelo Ministério da Economia, esses também decorrem do caos herdado e dos escândalos de má gestão e corrupção ocorridos em governos anteriores e que legaram ao País este quadro econômico delicado em que vivemos.
Sobre o tema de licenciamento ambiental, trata-se de matéria em tramitação no Congresso Nacional, cuja participação do Poder Executivo é fornecer dados e subsídios para que os Srs. Parlamentares adotem, dentro da sua soberania, e certamente o farão, a melhor decisão para dar maior qualidade e celeridade ao processo de licenciamento do qual tanto depende o desenvolvimento sustentável do nosso País.
Relativamente ao Código Florestal, o que se viu e se vê em todo o País são iniciativas que partem de muitos dos que militam na área ambiental visando declarar inconstitucionais os dispositivos de resolução de conflitos, de reconhecimento de áreas consolidadas, de solução de passivos ambientais, nos termos da lei.
Portanto, se há algum segmento responsável pela não utilização, na sua plenitude, dos dispositivos do Código Florestal, é aquele cuja visão míope e desequilibrada fez campanhas ou ingressou com medidas das mais variadas formas para declarar-lhe insuficiente ou inconstitucional, no todo, ou em parte. Isso sim prejudicou não apenas os proprietários mas, sobretudo, o meio ambiente.
Por fim, quanto à mencionada governança, é de se comemorar que finalmente tal palavra tenha entrado no vocabulário da seara ambiental, permitindo, quiçá, que muitos dos milionários projetos e despesas até então assumidos e desembolsados, com pouco ou nenhum resultado, possam ser verdadeiramente escrutinados pela sociedade que os paga e sustenta.
Essa é a missão de conciliação da preservação e defesa do meio ambiente com o necessário e impostergável desenvolvimento econômico, determinada pelo Sr. Presidente da República, que este Ministério do Meio Ambiente, juntamente com os demais órgãos do Governo, se dispõem a cumprir."