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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou novamente por mais 30 dias o prazo para que o governo federal, empresas privadas e o Ministério Público Federal (MPF) concluam a repactuação dos acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada após um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas companhias envolvidas.
Entre as empresas envolvidas na repactuação, estão a Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Correa e Metha/Coesa (antiga OAS). Algumas delas alegaram que estão em recuperação judicial, o alto grau de complexidade das negociações e a necessidade de mais tempo para definir os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo acordo.
Apesar de conceder mais prazo para a repactuação, Mendonça determinou que os envolvidos “deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas” e devolver ao seu gabinete “com ou sem manifestação” dos órgãos envolvidos ao fim do novo limite.
Anteriormente, os envolvidos no processo de repactuação já haviam pedido mais tempo pelo mesmo motivo. Desta vez, a AGU destacou ainda que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União (CGU) prejudicou o andamento dos trabalhos. Em fevereiro, Mendonça havia estabelecido um prazo inicial de 60 dias para as renegociações, que foi prorrogado novamente em julho por mais 30 dias.
Enquanto isso, as obrigações das empresas previstas nos acordos de leniência anteriores permanecem suspensas. Leniência é o equivalente para empresas da ferramenta da delação premiada para pessoas físicas investigadas.
A proposta atual a inclui isenção de multa moratória sobre as parcelas vencidas, isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida. Os descontos com o acordo não poderão ultrapassar 50% do saldo devedor – o valor atualizado da dívida das companhias com o governo é de R$ 11,8 bilhões.
“Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação”, disse Jorge Messias, advogado-geral da União.
Os acordos de leniência permitem que as empresas envolvidas na Lava Jato colaborem com as investigações e ressarçam os cofres públicos, mantendo, assim, a possibilidade de firmar contratos com a administração pública. Diversas empresas dos setores de petróleo, gás, tecnologia e construção civil aderiram a esses acordos durante o auge das investigações.
Contudo, anos depois, algumas dessas companhias afirmaram não ter condições de cumprir os pagamentos acordados, sendo que algumas se encontram em recuperação judicial. Mendonça autorizou a renegociação dos acordos após partidos como Psol, PCdoB e Solidariedade apresentarem uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1051) alegando irregularidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela CGU e AGU deverão considerar a capacidade de pagamento das empresas, e a Procuradoria-Geral da República (PGR), representando o MPF, também participará do processo de renegociação, devendo concordar com os novos termos.