Governo amplia acesso ao mercado livre de energia – mas consumidor residencial fica de fora

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em dezembro, uma portaria ampliando o acesso de parte dos consumidores ao chamado mercado livre de energia, no qual o cliente pode escolher de qual fornecedor comprar.

A abertura, válida somente para consumidores com cargas mais altas, como setores da indústria e do comércio, deve ser implementada em etapas, com conclusão até janeiro de 2023.

Com a ampliação do acesso, o MME regulamentou uma previsão estabelecida ainda no final dos anos 1990, mas que foi sendo postergada pelo governo.

Como é o mercado livre de energia hoje – e como vai ficar

Hoje, somente consumidores que precisam de fornecimento acima de 3.000 quilowatts (kW) podem escolher livremente de quem comprar sua energia. Nesses casos, são negociados contratos entre consumidores e geradores, com negociação de preço e período de vigência pré-estabelecido.

Na configuração atual, quem consome entre 500 kW e 3.000 kW também pode optar pelo mercado livre. Há, porém, uma condição: esses consumidores precisam, necessariamente, comprar sua energia de fontes limpas – como usinas solares e eólicas, por exemplo.

A portaria altera essa configuração, permitindo que os clientes com consumo entre 500 kW e 3.000 kW escolham livremente seus fornecedores – como já acontece com os consumidores de mais de 3.000 kW.

A decisão do MME estabelece que a abertura seja realizada de acordo com o seguinte cronograma:

• A partir de 1º de janeiro de 2021, para consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW;
• A partir de 1º de janeiro de 2022, para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW;
• A partir de 1º de janeiro de 2023, para consumidores com carga igual ou superior a 500 kW.

Residências ainda ficam de fora do mercado livre de energia

A portaria, entretanto, não estabelece uma data para que a abertura do mercado livre chegue também aos consumidores com menor carga, como os residenciais.

O funcionamento atual do mercado estabelece que os clientes enquadrados na faixa abaixo dos 500 kW façam parte do mercado cativo. Nele, os contratos são negociados diretamente entre as geradoras e as distribuidoras – sem a possibilidade de que o consumidor final escolha de quem irá comprar a energia consumida.

Para esses clientes, a portaria do MME estabelece que, até 31 de janeiro de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverão realizar estudos sobre as medidas regulatórias necessárias para a abertura do mercado livre.

Comercializadoras comemoram, mas especialistas fazem ressalvas

A decisão do MME de abrir mais uma parte do mercado foi comemorada pelas comercializadoras – empresas que fazem a intermediação entre geradoras e consumidores nas negociações.

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) divulgou nota afirmando que a portaria é "mais um passo fundamental para o Brasil alinhar-se com as economias mais desenvolvidas do mundo, que já permitem a liberdade total de escolha a todos os consumidores".

Para Walfrido Avila, presidente da Tradener – a primeira comercializadora do país –, a abertura dará mais versatilidade ao mercado. "O que eu acho é que perderam uma grande oportunidade de abrir tudo de uma vez. O mercado já provou que tem maturidade e que a abertura traz competição", afirma.

Entre os especialistas do setor, porém, a questão não é consenso. Roberto D'Araujo, diretor do Instituto do Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico (Ilumina), diz que a abertura é positiva, mas que o sistema brasileiro é muito diferente dos demais – e que, por isso, o mecanismo do mercado livre não é simples.

"Na Inglaterra, por exemplo, o operador do sistema pode pedir, diariamente, uma quantidade de produção para cada usina. No Brasil não há esse tipo de negociação. O sistema é interligado e, com isso, o preço de mercado é definido pelo operador, e não pelos compradores e vendedores", explica.

Com isso, segundo ele, o que tem acontecido é que o preço mais baixo no mercado livre tem sido compensado, no fim das contas, por tarifas mais altas no mercado cativo.

"Há uma ilusão de que as pessoas poderiam comprar energia como se estivessem na feira. Temos que repensar todo o mercado para que os cidadãos não se enganem. Falta debate sobre isso. É preciso informar as pessoas, ou vamos entrar em uma furada", conclui D'Araujo.