Com os gastos obrigatórios atingindo seu maior patamar histórico dentro do orçamento federal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020 prevê o congelamento dos salários do funcionalismo público federal, com exceção de uma categoria: os militares da Forças Armadas, para os quais há previsão orçamentária de R$ 4,7 bilhões para reajuste na remuneração.
O montante destinado ao pagamento de pessoal das Forças Armadas no PLOA já prevê a aprovação do projeto de lei 1.645/19, que trata da reestruturação da carreira dos militares e de sua previdência, por eles chamada de "sistema de proteção social".
Os R$ 4,7 bilhões a mais destinam-se a cobrir reajustes em quatro diferentes itens da remuneração: o reajuste do soldo (salário básico) de praças em até 13%; o aumento do adicional de disponibilidade, pago aos militares da reserva porque podem ser reconvocados; o adicional de habilitação, gratificação para cada curso ou treinamento concluído pelo militar; e a ajuda de custo paga ao militar que deixa a ativa.
Além do impacto de R$ 4,7 bilhões no próximo ano, tais benefícios representarão uma despesa extra de 7,06 bilhões em 2021 e R$ 9,37 bilhões em 2022.
A reestruturação da carreira das Forças Armadas é uma contrapartida do governo federal à “reforma da Previdência” dos militares, constante no mesmo projeto de lei, que prevê o aumento do tempo de serviço, o reajuste do valor da contribuição e determina ainda a cobrança de contribuição também de inativos e pensionistas.
Com essas medidas, o governo pretende economizar ou incrementar suas receitas em R$ 5,5 bilhões no ano que vem, R$ 7,85 bilhões em 2021 e R$ 10,04 bilhões em 2022.
Servidores federais civis tiveram aumento de 2016 a 2019
O congelamento dos salários dos servidores federais ocorre depois de o governo quitar, neste ano, a última parcela do reajuste salarial de uma série de carreiras do Executivo federal. A equipe econômica tentou adiar a alta dos vencimentos para 2020, mas a medida foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O reajuste pago neste ano ainda era rescaldo do aumento salarial parcelado concedido pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2015. Na ocasião, a presidente concedeu reajustes de até 27,9% a 253 mil funcionários ativos e inativos, escalonados em quatro anos (entre 2016 e 2019).
Após o impeachment de Dilma, seu sucessor, Michel Temer (MDB), cogitou suspender os aumentos, mas recuou. No ano passado, no entanto, atendendo a apelo da equipe econômica de Jair Bolsonaro (PSL), Temer apresentou medida provisória que adiava para 2020 a última parcela do reajuste.
O STF, porém, suspendeu liminarmente a MP, que não foi votada pelo Congresso e perdeu validade, obrigando o governo a desembolsar cerca de R$ 4,7 bilhões neste ano para honrar o compromisso.
