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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino, recebeu nesta quinta-feira (30) o prêmio “Cadeado de Chumbo 2023”. A “premiação” elege os órgãos públicos que forneceram as piores respostas a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A votação para a escolha das instituições que falham no quesito transparência contou com a participação da sociedade e foi promovida pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas em conjunto com a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS).
Foram 61 indicações enviadas e, após curadoria da comissão avaliadora do prêmio, 23 entidades figuraram na lista final, dividida em seis categorias. O Ministério da Justiça ganhou o “prêmio geral” da edição de 2023 com a “pior resposta a um pedido de LAI dentre todas as indicadas”.
Segundo os organizadores da premiação, o pedido de informação que rendeu o “Cadeado de Chumbo” para a pasta foi feito no dia 3 de janeiro deste ano e solicitava os temas dos relatórios de inteligência elaborados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.
“À época, a pasta negou o acesso impondo sigilo de prazo indeterminado às informações. Mas, por fim, a Controladoria-Geral da União (CGU) julgou o recurso registrado em 3ª instância pelo solicitante e opinou pelo provimento da demanda”, informou a organização do prêmio. A Lei de Acesso prevê que a CGU pode determinar a divulgação de informações solicitadas quando um órgão público federal se nega a conceder os dados.
No caso citado, a CGU definiu que o Ministério da Justiça deveria apresentar as informações que foram pedidas. No entanto, a pasta recorreu e alegou que os relatórios da Seopi são sigilosos. A Controladoria, então, reconsiderou a decisão inicial e acatou o pedido do Ministério da Justiça, informou o Estadão. A pasta, comandada por Flávio Dino, usou como argumento um decreto editado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), estabelecendo que pedidos desproporcionais ou desarrazoados podem ser negados.
O ministério considerou que o pedido de informações foi desarrazoado por não atender aos “interesses públicos do Estado em prol da sociedade”. Além disso, a pasta apontou que informações de inteligência são de acesso restrito por força da lei.
“Reunindo dezenas de organizações da sociedade civil em defesa do acesso à informação, o Fórum de Acesso e a RETPS possuem vasta experiência em controle social e articulação com entes públicos para a promoção da transparência. Se, por um lado, as entidades realizaram o prêmio para engajar a sociedade, de forma acessível e bem-humorada, no monitoramento da Lei de Acesso à Informação; por outro, a expectativa é que os órgãos indicados renovem seus esforços para cumprir a lei”, ressaltaram os organizadores do prêmio.
Dino pode deixar o ministério após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Para chegar ao Supremo, Dino deverá ser sabatinado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e receber o apoio de, no mínimo, 41 senadores no plenário. A sabatina está marcada para o dia 13 de dezembro.
