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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que tenta adiar a implementação do fim da escala 6x1.
Para ele, o governo já conduz a regulamentação da mudança e não há motivo para o Judiciário interferir no cronograma aprovado pelo Congresso.
“Ele [STF] não tinha nem que ter acolhido [a ação da CNC], a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”, disse Marinho em entrevista ao Estadão publicada nesta terça-feira (10).
A declaração ocorre no mesmo dia em que o ministro Flávio Dino, do STF, conduz uma audiência de conciliação sobre as ações apresentadas por entidades empresariais contra a implementação da nova jornada.
A CNC quer adiar para outubro de 2027 o início da redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também pede mais tempo para a adaptação.
Governo prevê decreto para regulamentar a mudança
Marinho afirmou que o Executivo pretende regulamentar a aplicação da emenda por decreto, portarias e negociações coletivas. Segundo ele, a norma não criará uma lista de setores excluídos da mudança.
A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, 60 dias após a promulgação. A jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. Depois de 12 meses, o limite chegará a 40 horas. A mudança não permite redução salarial.
O governo adiou a publicação do decreto que detalhará a aplicação das novas regras. A previsão mais recente é que a norma saia após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Brasil, a partir de 16 de novembro.
Marinho rejeita argumento de falta de prazo
Na entrevista, o ministro também contestou a alegação de que empresas não terão tempo suficiente para adaptar contratos, escalas e equipes.
“A redução de jornada sempre vem atrás do avanço tecnológico e de produtividade. Essa coisa mesquinha é que chega a ser irritante, né?”, afirmou.
Marinho defendeu que empregadores e trabalhadores utilizem negociações coletivas para definir a distribuição das jornadas de acordo com as características de cada setor.
Ele disse que “o problema no Brasil é que o pessoal desaprendeu a compor e a negociar”.
Por outro lado, a CNC sustenta que o prazo de 60 dias é insuficiente. Na ação apresentada ao STF, a entidade pede que a primeira redução, de 44 para 42 horas, passe para outubro de 2027 e que a jornada de 40 horas seja implantada somente em outubro de 2028.
A confederação afirma que não contesta o fim da escala 6x1 em si, mas o calendário de transição.
Ministro relaciona jornada ao adoecimento
Marinho também relacionou a redução da jornada às condições de saúde dos trabalhadores.
“Porque o trabalhador está adoecendo, se lascando, se arrebentando. E aí, o cidadão tem de trabalhar sei lá quanto tempo. A pressão do capital sempre é o seguinte: precisa mexer na Previdência. E toda vez que vem pressão da Faria Lima para mexer na Previdência, é para dar mais sacrifício para quem? Para o trabalhador”, afirmou.
O governo sustenta que a redução da jornada deve ocorrer sem perda de renda e que a mudança pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.
