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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (2) que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifeste sobre o relatório da Polícia Federal que imputou ao presidente Jair Bolsonaro (PL) a prática de dois crimes: divulgação de segredo e violação de sigilo funcional. O relatório é referente ao inquérito aberto pelo ministro para apurar o vazamento da investigação da PF sobre o ataque hacker a sistemas internos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.
A tramitação na Procuradoria-Geral da República (PGR) faz parte da praxe processual. Em inquéritos que tramitam no STF, o relatório final da investigação elaborado pela PF é encaminhado ao ministro relator, que o repassa à Procuradoria.
Cabe a Aras, analisar o material e, a partir disso, decidir entre três opções: 1) denunciar a pessoa formalmente ao STF, se concluir que há indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime; 2) pedir o arquivamento do caso, se concluir que não há crime – nesse caso, esse pedido tem de ser acatado pelo STF, conforme jurisprudência já firmada na Corte; ou 3) realizar ou pedir que a PF realize mais diligências para aprofundar a investigação, caso suspeite que há crimes, mas que não há indícios suficientes para uma denúncia.
A delegada da PF responsável pelo caso é Denisse Ribeiro. No documento encaminhado ao relator, ela apontou a "atuação direta, voluntária e consciente" de Jair Bolsonaro para revelar "conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências".
Os dois crimes citados pela delegada também foram imputados ao deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), que obteve cópia do inquérito junto à PF, no ano passado. Bolsonaro e Barros divulgaram dados da investigação, que corria sob sigilo, em live nas redes sociais. No entanto, nem um dos dois foi indiciado pela PF, por terem foro privilegiado.
Bolsonaro não compareceu ao depoimento na PF
Na última sexta-feira (28), Bolsonaro deveria ter prestado depoimento sobre o caso, após o ministro Alexandre de Moraes agendar a data junto à Polícia Federal. Porém, o chefe do Executivo não compareceu à Superintendência da PF em Brasília. Ainda na sexta, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no STF um recurso contestando a intimação de Bolsonaro, mas o agravo foi negado por Moraes no mesmo dia.
Ao rejeitar o recurso, o ministro afirmou que ele foi protocolado fora do prazo e que contrariou uma comunicação anterior da própria AGU de que Bolsonaro iria prestar o depoimento. Com isso, a intimação foi mantida e o relator deve analisar quais consequências deverão ser aplicadas a Bolsonaro pelo descumprimento da determinação.
Além do parecer sobre o relatório da PF, Aras também deverá se manifestar sobre o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para instaurar uma persecução penal contra Bolsonaro por ele não ter cumprindo a determinação de Moraes e faltado ao depoimento.
"Em relação a ausência do Presidente da República, foi juntada aos
autos petição do Senador Randolfe Rodrigues solicitando 'as medidas cabíveis para a competente persecução criminal no bojo dessa conduta típica, ilícita e culpável do Sr. Jair Bolsonaro'", diz um trecho do despacho.
Presidente do TSE criticou ação de Bolsonaro
Na terça-feira (1º), durante a abertura do ano judiciário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, criticou o presidente Jair Bolsonaro pelo vazamento de dados. "Informações sigilosas [do TSE] fornecidas à Polícia Federal para auxiliar uma investigação foram vazadas pelo próprio presidente da República em redes sociais, divulgando dados que auxiliam milícias digitais e hackers de todo o mundo que queiram tentar invadir nossos equipamentos", criticou Barroso.
A divulgação feita por Bolsonaro levou o TSE a adotar uma "série de providências" de reforço da segurança cibernética dos sistemas da Corte, revelou Barroso. "O presidente da República vazou a estrutura interna da [área de] TI [Tecnologia da Informação] do Tribunal Superior Eleitoral", protestou o magistrado. "Faltam adjetivos para qualificar a atitude deliberada de facilitar a exposição do processo eleitoral brasileiro a ataques de criminosos", complementou.
O presidente do TSE aproveitou seu discurso para defender as urnas eletrônicas e afastar a desconfiança acerca de sua tecnologia. Ele ressaltou que a maior segurança fornecida por elas é que os equipamentos nunca estão conectados com a internet. "Portanto, nenhum vazamento permite que se comprometa o resultado das nossas eleições", declarou.
