Moraes diz que empresas contribuem para “insegurança jurídica” com “milhões de processos”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (22) que empresas contribuem para a “insegurança jurídica” no país ao apresentar “milhões de processos que sabem que vão perder”.

Moraes defendeu uma “mudança de mentalidade” e maior punição em casos de litigância de má-fé. O ministro palestrou durante evento promovido pelo grupo Lide, presidido pelo ex-governador de São Paulo João Doria.

“É muito comum, principalmente a iniciativa privada, sempre acusar o poder público: ‘É lerdo, burocrático, traz insegurança jurídica’. Nós temos que enxergar o macro. Por que o Brasil tem 83 milhões de processos?”, disse.

Ele destacou que a Constituição de 1988, “corretamente”, universalizou a Justiça, mas “sem nenhuma previsão de como aparelhar a Justiça para essa universalização”. Para o ministro, “não há no mundo” nenhuma Justiça com “tão fácil acesso a todas as instâncias” como a brasileira.

Moraes diz que Justiça no Brasil é barata para recursos

O ministro apontou que há desrespeito aos precedentes jurídicos. Ou seja, decisões anteriores com efeito vinculante que podem ser adotadas por outras instâncias do Judiciário em casos semelhantes.

“A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica, porque são milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata, quando o volume de dinheiro é muito grande, as partes vão ingressando com embargos e vão protelando”, disse.

“E quando há, excepcionalmente, uma multa por litigância de má-fé, é um escândalo no Brasil… Há – talvez é a grande culpa do Poder Judiciário em não penalizar as partes que assim atuam – uma mentalidade de litigância”, frisou.

O ministro ressaltou que a “uma maior segurança jurídica depende de todos”, inclusive do “Poder Judiciário que desrespeita decisões vinculantes do próprio Judiciário”.

Para garantir a segurança jurídica é preciso uma “mudança de mentalidade” e na legislação para punir quem desrespeita o que já foi fixado em precedentes, de acordo com o ministro. “Ou nós vamos ficar patinando”, disse.

Uso de IA para dar celeridade aos processos

Moraes sugeriu o uso de inteligência artificial com supervisão humana para analisar recursos e dar celeridade aos processos. Segundo o magistrado, a inciativa poderia ser utilizada principalmente na solução de conflitos, como a arbitragem e a mediação.

“O preceito básico do princípio da igualdade é que casos iguais devem ter o mesmo tratamento, a mesma decisão”, apontou. Ele defendeu maior transparência na escolha dos árbitros nas mediações e das decisões “para que não se coloque em dúvida” a solução alternativa de conflitos.