Moraes manda transferir R$ 18 milhões confiscados do X e da Starlink para a União

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O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a transferência de R$ 18,2 milhões das empresas do empresário Elon Musk, o X e a Starlink, para conta da União. A decisão, segundo o STF, é para cobrir multas pelo não cumprimento das medidas impostas por Moraes ao X, como a censura de perfis e a presença de um representante legal da rede social no Brasil.

O ministro havia determinado, além da suspensão do X, o bloqueio de ativos das empresas de Musk por considerar o X e a Starlink como um “grupo econômico de fato”. A associação é questionada por juristas porque a Starlink é do grupo SpaceX, sem relação alguma com o X. As empresas não formam grupo econômico nem nos Estados Unidos, onde Musk é sócio minoritário da Starlink. Mesmo assim, Moraes manteve a decisão dizendo que seria uma medida necessária para assegurar o pagamento de multas impostas pela Corte à rede social, que somava R$ 18,2 milhões.

Como a multa não foi paga por outros meios, Moraes decidiu impor a transferência imediata do valor bloqueado para a conta da União. Tal medida deve afastar investimentos estrangeiros, além de aumentar a insegurança jurídica no país.

De acordo com o tribunal, os valores foram transferidos nesta quinta (12) pelos bancos Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A para a conta da União no Banco do Brasil, conforme os valores abaixo:

• quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda;
• pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.

Com pagamento integral do valor devido, o STF informou que Moraes "ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB".

A Starlink tentou recorrer do congelamento dos ativos ao STF, que perdurou por mais de 15 dias até o desbloqueio agora, mas o ministro Cristiano Zanin negou o recurso da empresa sem analisar o mérito.

Apesar do desbloqueio das contas das duas empresas de Elon Musk, o STF informou que a plataforma X ainda segue suspensa porque ainda falta a representação legal e as retiradas de conteúdos que não foram cumpridas.

Bloqueio de ativos da Starlink repercutiu mal no mercado

O bloqueio das contas da Starlink gerou instabilidade no Brasil. A Gazeta do Povo mostrou o impacto da decisão de Moraes e a repercussão negativa que isso causou no mercado empresarial.

Na reportagem do dia 2 de setembro, Marcelo Faria, do Instituto Liberal de São Paulo, citou a Lei 13.874/2019, também conhecida como “Lei de Liberdade Econômica”, que modificou o Código Civil para deixar claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, salvo em casos de fraudes, crimes e confusão patrimonial.

Faria afirmou ainda que ao bloquear as contas da Starlink, uma empresa com capital aberto em Nova York, da qual Elon Musk detém somente 42% das ações, Moraes "manda mais um recado" ao investidor internacional de que o Brasil é um país instável, onde basta um juiz da Suprema Corte querer e uma empresa internacional, presente em todo o planeta, pode ter suas contas bloqueadas ou ter a sua atividade principal – como é o caso do X – suspensa.