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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (5) o pedido para arquivar uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é referente ao suposto vazamento de dados sigilosos de um inquérito da Polícia Federal sobre um ataque hacker contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. O pedido havia sido feito pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na segunda-feira (1º).
Além de negar o pedido, Moraes também fez críticas à atuação de Lindôra Araújo e afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não tem atribuição constitucional para impedir a atividade da Polícia Judiciária.
“À luz do sistema jurídico-normativo brasileiro, diferentemente do alegado pela ilustre Vice-Procuradora Geral da República, não se confunde a fase pré-processual (investigativa) com a titularidade da ação penal pública, cuja promoção, nos termos constitucionais, é privativa do Ministério Público, que, como dominus litis, deve formar sua opinio delicti a partir das provas obtidas na investigação; sem contudo possuir atribuição constitucional para obstar ou impedir a atividade da Polícia Judiciária’.
Moraes também disse que a manifestação da vice de PGR foi extemporânea, ou seja, fora do prazo adequado. Segundo ele, anteriormente, em quatro ou cinco oportunidades Lindôra concordou com as decisões dadas nessa ação e não apresentou pedido de reconsideração, impugnação ou recurso no prazo processual adequado.
Entenda o caso
O presidente Jair Bolsonaro apresentou o inquérito da PF em uma live no ano passado. O chefe do Executivo afirmou que provaria durante a transmissão ao vivo que houve fraude nas eleições, o que não ocorreu. Depois disso, em agosto de 2021, Bolsonaro divulgou a íntegra do inquérito da PF nas redes sociais.
Em janeiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia pedido o arquivamento dessa ação contra Bolsonaro. A nova solicitação, enviada à Corte no âmbito de um julgamento no plenário virtual, assinada pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, data de 1º de agosto de 2022. No despacho, ela afirmou que o ministro Alexandre de Moraes violou o sistema acusatório ao estender o prazo da investigação para a realização de novas diligências e apresentação de um relatório.
Lindôra também defendeu o primeiro pedido para encerrar a investigação e negou que a atuação de Aras tenha sido irregular. Segundo a procuradora, o PGR trabalhou de forma isenta sem "qualquer desiderato [desejo] de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas". Moraes determinou que seja realizada uma perícia no celular do ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cesar Barbosa Cid. O ajudante foi apontado como um dos envolvidos na organização da live.
“No caso concreto, o eminente Ministro Relator, data venia, acabou por violar o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública e até mesmo da autoridade policial que reputou concluída a investigação, além de não apreciar a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República”, escreveu a vice-procuradora-geral.
