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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a negociar acordos de não persecução penal (ANNP) com mais de mil denunciados por participação nos atos de 8 de janeiro. Com isso, Moraes suspendeu por 120 dias o andamento das ações penais contra os réus que podem ser beneficiados para que a PGR analise os termos dos acordos.
Inicialmente, a PGR recusou-se a oferecer o acordo porque considerava que o mecanismo não seria suficiente para prevenir e reprovar a conduta dos envolvidos nos atos. No entanto, a Procuradoria reconsiderou a “suficiência” do ANPP “para garantia de prevenção e repressão dos crimes praticados, em relação a referidos atos perpetrados em 08 de janeiro de 2023". Na decisão, o ministro concordou com o novo entendimento da PGR.
“Em situações absolutamente excepcionais como a presente não me parece existir empecilhos para, com o avançar das investigações e conhecimento de novos fatos e elementos impossíveis de serem analisados no momento pretérito, o Ministério Público possa reanalisar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal”, escreveu Moraes.
O acordo poderá ser negociado com réus acusados de associação criminosa e incitação das Forças Armadas, com pena máxima de 3 anos e 6 meses. Este critério abrange 1.156 pessoas que estavam acampadas em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram presas no dia 9 de janeiro.
Como funciona o acordo de não persecução penal
Os acordos devem ser firmados de forma individual, pois cada réu deve assumir a culpa pelo seu crime e aceitar as sanções que serão estabelecidas, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Os acordos assinados entre a Procuradoria e os réus precisarão ser homologados por Moraes. Segundo a decisão, os réus que têm interesse em fechar um ANPP devem procurar a PGR.
Além de precisar confessar o crime, os interessados no acordo devem ser réus primários. O dispositivo evita o processo judicial, assim o denunciado não perderá a condição de réu primário. Além disso, após cumprirem as condições impostas pela PGR eles não serão condenados e podem, por exemplo, manter seus direitos políticos.
"Excepcionalmente, portanto, é viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de ANPP [acordo de não persecução penal] solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo Supremo Tribunal Federal", disse o ministro.
