Moraes viola a lei ao mandar Daniel Silveira de volta à cadeia, denunciam advogados

O Movimento Advogados de Direita Brasil acusa o ministro do STF Alexandre de Moraes de violar a Lei de Execução Penal ao mandar prender novamente o ex-deputado federal Daniel Silveira, sob a alegação de descumprir medidas cautelares ao buscar atendimento médico de madrugada, em Petrópolis.

Silveira, que ganhou liberdade condicional no dia 20, procurou na noite seguinte o Hospital Santa Tereza. Ele apresentou queixas de “dor lombar irradiando para o flanco e histórico de insuficiência renal”, conforme documentação médica.

Após exames de sangue e urina, foi liberado com recomendação para procurar um nefrologista. Ele chegou em casa às 2h10 da manhã, o que, para Alexandre de Moraes, caracterizou violação das condições da liberdade condicional (permanecer em casa entre 22h e 6h). O ministro argumentou que ele deveria ter pedido autorização judicial para ir ao hospital.

Em nota pública, o coletivo de mais de 6 mil advogados apontou que Moraes não fez audiência de justificação com o condenado e nem intimou a defesa, como manda a lei, antes de revogar o benefício. O artigo 118 da Lei de Execução Penal diz que, havendo falta grave, o condenado deve ser ouvido previamente antes de retornar ao regime mais rigoroso.

Desrespeito a direito fundamental

“A jurisprudência é clara: a audiência de justificação é indispensável, especialmente em casos de regressão de regime, e não pode ser substituída por razões escritas. Situações de força maior, como a necessidade de atendimento médico, devem ser avaliadas com razoabilidade, principalmente humanidade, para evitar decisões que desrespeitem direitos fundamentais”, diz a nota dos advogados.

Para o grupo de advogados de Direita, é preocupante “a inércia das Casas Legislativas em coibir abusos de poder e em defender os preceitos constitucionais”. “Conclamamos o Congresso Nacional a assumir seu papel constitucional de fiscalização e equilíbrio entre os poderes, promovendo ações efetivas contra quaisquer abusos e garantindo que a justiça seja aplicada de forma imparcial e justa”, escreveram.

Foi feito ainda o alerta de que “a linha entre justiça e vingança é tênue e deve ser cuidadosamente observada para que o sistema judiciário não se torne instrumento de perseguição pessoal ou política”.