Moraes vota pela condenação de primeiro réu do 8 de janeiro a 17 anos de prisão

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O ministro Alexandre de Moraes votou nesta quarta-feira (13) pela condenação do técnico de saneamento Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos de invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. Moraes indicou uma pena de 17 anos de prisão, sendo 15 anos e seis meses de reclusão, além de pagamento de multa de R$ 44 mil.

Preso em flagrante no Senado, Aécio Pereira chegou a fazer um vídeo sentado na Mesa Diretora comemorando a invasão dos manifestantes. Usando camiseta com a frase “intervenção militar federal”, ele diz: “Amigos da Sabesp, quem não acreditou, tamo aqui, quem não acreditou, tô aqui por vocês também, p..., olha aonde eu estou, na mesa do presidente”.

Assim como outros 231 pessoas presas na Esplanada dos Ministérios, Aécio Pereira, que tem 51 anos e mora em Diadema (SP), foi denunciado pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, dano a bens públicos com violência e grave ameaça e depredação do patrimônio tombado, cujas penas somadas podem alcançar 30 anos de prisão.

Durante seu voto, Moraes destacou a gravidade dos atos e reafirmou que os envolvidos e os seus advogados tentam apenas minimizar este aspecto. Ele descreveu uma escalada de violência de uma "multidão criminosa", na qual um agente motivou o outro, numa onda de "adesão subjetiva".

Segundo ele, todos foram culpados por fazer parte desse movimento cuja motivação veio de uma insatisfação alimentada por outros grupos contra o resultado das eleições presidenciais de 2022. Os réus, disse o ministro, invadiram a Esplanada dos Ministérios, depois a Praça dos Três Poderes, "em conluio com agentes de segurança do Distrito Federal".

O ministro ainda sublinhou a intenção do crime e o compartilhamento da culpa, a exemplo de briga de torcidas, no qual é visto a conduta do grupo. “A multidão descreveu uma ação conjunta, na qual passou a destruir bens dos prédios, no intuito de derrubar o governo eleito, pleiteando uma intervenção militar”, disse. Ele apresentou imagens da invasão do STF e do Congresso que mostrariam “um insuflando o outro”, “sem nada pacífico”, reconhecendo que não havia armamento pesado, mas que eles se valeram do fato de serem “violentos e numerosos”.

Para Moraes, não há dúvida da intenção da tomada dos poderes, para buscar a necessidade de decretação de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO), visando a adesão das Forças Armadas, sobretudo do Exército. “Mas não ganharam respaldo das forças armadas”, disse. Ele lembrou que houve outros episódios correlatos ao dia das invasões, tal qual foram os movimentos de bloqueios de caminhoneiros, acampamento na frente de quartéis e protestos anteriores em Brasília.

Em relação a Aécio Pereira, o ministro citou trechos de seu depoimento em que ele admitiu que partiu de São Paulo com o objetivo de “lutar pela liberdade”. Questionado sobre isso pela polícia, ele respondeu que não sabia “dizer se o procedimento para alcançar tal liberdade seria depondo o presidente eleito”.

Para provar que haveria uma tentativa de golpe, Alexandre de Moraes destacou o fato de vários manifestantes fazerem vídeos do momento da invasão. “Por que eles mesmos se filmam e colocam nas redes sociais? Porque tinham a certeza que conseguiriam um golpe de Estado. O sentimento de impunidade era tão grande que filmaram, para depois poderem dizer que participaram do golpe de Estado, tinham certeza de que haveria adesão das Forças Armadas e que a polícia não iria retirá-los, e acabaram se autoincriminando”, disse.

Moraes diz que STF tem competência para julgar réus sem foro privilegiado

No início de seu voto, Moraes rejeitou as objeções preliminares da defesa, principalmente de que o STF não teria competência para julgar réus sem foro privilegiado, como o Aécio Pereira, e que os próprios ministros seriam suspeitos para condená-lo, porque seriam vítimas.

O ministro disse que essas questões foram superadas pela maioria da Corte no recebimento das denúncias, no início do ano – opuseram-se ao processo no STF os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Depois, Moraes debochou de alegações de advogados, de que muitas pessoas acusadas não teriam intenção de dar um golpe na invasão.

“Às vezes o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas faz parecer que no dia 8 de janeiro tivemos o ‘domingo no parque’. As pessoas vieram, pegaram um ticket, entraram na fila, assim como fazem no Hopi Hari, em São Paulo, ou na Disney: ‘agora vamos invadir o Supremo, vamos quebrar alguma coisinha aqui, agora vamos invadir o Senado, o Palácio do Planalto, agora vamos orar da cadeira do presidente do Senado’. É tão ridículo ouvir isso, que a Ordem dos Advogados do Brasil, que é defensora intransigente da democracia, não podia permitir isso”, afirmou.

Reiterou, em seguida, que a investigação, conduzida por ele no STF, analisa “todas as condutas desses golpistas, de todas as pessoas que tramaram contra o Estado Democrático de Direito, tramaram contra um governo democraticamente eleito”.

Afirmou depois que “extremistas que não gostam do Supremo Tribunal Federal são a minoria da população”. “Isso ficou demonstrado nas urnas e nos atos golpistas, que uma minoria praticou. Isso foi repudiado pela população brasileira, que é séria, ordeira, digna, e que ficou aviltada com o que se fez aqui na Praça dos Três Poderes”, afirmou.

Ele justificou a manutenção do caso no STF apontando conexão com suspeitas de deputados e outras autoridades com foro privilegiado que teriam incentivado as invasões.

Para Moraes, conduta de cada réu não precisa ser descrita

Moraes também acolheu a tese da Procuradoria-Geral da República de que não seria necessário, para condenar os réus, descrever a conduta de cada um. “Razão assiste ao Ministério Público ao afirmar que esses crimes são multitudinários, e em crimes dessa natureza a individualização detalhada das condutas encontra barreiras instransponíveis, pela própria característica coletiva da conduta. Não resta dúvidas de que todos os crimes multitudinários contribuíram para o resultado, eis que se tratava de ação conjunta para o mesmo fim.”

“Não há necessidade de descrever cada uma das condutas, porque as condutas são da turba, um insuflando o outro, instigando e induzindo. São compartícipes do crime”, afirmou ainda o ministro, exibindo imagens das invasões do STF. Acrescentou que o objetivo seria derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “São atos criminosos, antidemocráticos, que estarreceram a sociedade brasileira”, disse.

Segundo Moraes, a escalada de violência também estaria provada pelo movimento das caravanas de ônibus, do conteúdo de mensagens trocadas pelos manifestantes e até a presença de material gráfico com instruções e bolas de gude destinadas a derrubar cavalos de soldados montados. Convocação de pessoas em boas condições físicas e de colecionadores de armas. Moraes fez questão de afirmar que a falta de batalhões de choque da Polícia Militar foi a causa dos episódios. “A omissão foi clara”.

O relator afirma que os crimes serão ao fim individualizados, mas adianta que os propósitos criminosos já são conhecidos, bem como a materialidade dos crimes. “Não sejamos ingênuos que os manifestantes vieram no domingo para não encontrar ninguém. Vieram naquele dia por encontrar maior facilidade e para não sair dos prédios até que o Exército viesse para ser convencido a intervir”, disse Moraes a descrever o que classificou como “marcha e devaneio golpistas”. “Não vieram aqui a passeio. Vieram aplicar um golpe”, disse.

O que disse a PGR sobre o réu

Responsável pela acusação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda pediu a condenação ao pagamento de multa de R$ 100 milhões, para cobrir prejuízos aos edifícios depredados, avaliados em R$ 25 milhões, e danos morais coletivos, por atentado à democracia.

Ao defender sua condenação, o subprocurador Carlos Frederico disse, durante a sustentação oral, que era “perceptível o deleite do imputado com os atos violentos praticados”. “Sua adesão subjetiva à intenção golpista da horda antidemocrática é incontestável”, disse.

A denúncia contra o técnico não detalha que objetos ele teria depredado, mas para o Ministério Público Federal, isso não seria necessário. O órgão sustentou que houve um “crime multitudinário”, praticado por uma turba de pessoas, importando, no caso, o resultado, que seria a tentativa de dar um golpe de Estado para destituir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que disse a defesa do réu no STF

Em defesa de Aécio Pereira, o advogado e desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva iniciou a sustentação oral afirmando que o cliente estava sendo submetido a um “julgamento político”, o que seria comprovado por críticas aos manifestantes feitas, fora do processo, por Moraes e Carlos Frederico, e pelo fato de ele não ter foro privilegiado para ser julgado no STF.

“A nossa Constituição diz que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, com os recursos inerentes. Não haverá juízo de exceção, e aqui temos o elenco das pessoas que podem ser julgadas por esse tribunal, e no caso concretos que estamos a examinar, inequivocamente, a competência para o julgamento é do juízo federal de primeira instância”, afirmou o advogado.

Ao longo de uma hora, ele e outra advogada rebateram a denúncia, reiterando que foi genérica, sem provas de atos individuais de Aécio Pereira que pudessem certificar que ele seria capaz, junto com outros manifestantes, de dar um golpe de Estado, nem mesmo de que teria cometido vandalismo e violência no dia da invasão.

“Alguém trouxe um fuzil para Brasília? Naquele povo que estava ali no dia 8 de janeiro, não houve. Houve impedimento de funcionamento dos Poderes? Qual Poder deixou de funcionar por conta da ação que houve nesse prédio e demais prédios? Este Supremo Tribunal Federal estava em recesso, o Congresso estava em recesso. O presidente da República, no dia seguinte fez reunião com Vossas Excelências, lá no Palácio do Planalto, e caminharam para cá. Houve um só dia em que os Poderes não funcionaram? Nem um só dia”, afirmou. Ele admitiu que houve dano aos edifícios, mas reiterou que não havia ministros no STF.

No final da sustentação oral, dirigindo-se aos ministros, Sebastião Coelho afirmou eles “são as pessoas mais odiadas nesse país”. Vossas excelências têm que ter a consciência que são as pessoas mais odiadas desse país”. Depois, manifestou solidariedade à Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive policiais presos. “Presos e sem salário. Isso é tortura! Tirar o salário de um homem, ministro Alexandre de Moraes, sem que haja uma condenação! Isso não pode acontecer, essas famílias estão desesperadas e torturadas!”

O que o invasor disse no processo

No momento em que foi preso, dentro do Senado, Aécio Pereira afirmou aos policiais que havia chegado em Brasília pela manhã, vindo de São Paulo junto com amigos do grupo “Patriotas” – existem dezenas do tipo espalhados pelo país, que se caracterizam pela simpatia com os militares e apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

No interrogatório, ele afirmou que seu objetivo era “lutar pela liberdade”, mas que não sabia dizer se o procedimento para alcançar isso seria depondo Lula. Ele disse que não danificou nada no Congresso e que, ao tentar sair das galerias, havia várias pessoas quebrando vidros. Teria decidido, então, retornar e permanecer no local, sendo depois preso pela Polícia Legislativa.

Seus advogados disseram que, ante de se dirigir para o Congresso, Aécio Pereira foi revistado perto da Catedral de Brasília, quando teria sido comprovado que ele não portava qualquer objeto que oferecesse risco à integridade física de outras pessoas ou aos prédios públicos. “Sua entrada no plenário foi em busca de segurança”, disse a defesa, acrescentando que ele “se preocupou pedindo que as pessoas descessem dali”.