Moro vai ao Senado defender prisão em 2.ª instância; saiba quais são os argumentos dele

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, esteve nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para defender a proposta de permitir a prisão após condenação em segunda instância judicial. Ele afirmou que que o julgamento apertado sobre a prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF) “sinaliza que a questão não está de todo sedimentada naquela Corte” e que é possível que o Congresso legisle sobre o assunto.

Para ele, o próprio presidente do STF, Dias Toffoli, acenou em seu voto que o Congresso deveria decidir sobre o tema. Como ministro, Moro defendeu que a “questão é urgente” e, quanto antes for restabelecida a prisão em segunda instância, melhor. Ele ressaltou que a presunção de inocência é um “princípio cardeal”, mas disse que uma ação criminal “não pode ser um processo sem fim”.

A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 166/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS). O projeto permite a prisão após a condenação em segunda instância com modificação na lei e não na Constituição, como a proposta que tramita na Câmara.

Na última sessão da CCJ, a relatora do projeto, Juíza Selma (Podemos-MS), apresentou relatório favorável ao projeto. Ela afirmou que o texto “não apresenta vícios de constitucionalidade” e ressaltou a responsabilidade do Congresso na condução definitiva sobre a decisão proferida pelo Supremo em julgamento em novembro.

Além de Moro audiência pública contou ainda com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin; o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco; o assessor de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Vladimir passos e o representante da OAB, Ary Raghiant Neto.

PEC ou projeto de lei

Sobre as Propostas de Emendas à Constituição e projetos de lei que abordam o tema, Moro disse não ver problema na tramitação conjunta. “Ninguém vai defender que alguém seja condenado sem que haja provas suficientes”, afirmou o ministro. As propostas discutidas na Câmara e Senado “são soluções consistentes com a Constituição e não se excluem", segundo o ministro da Justiça.

Para Moro o Congresso deve mandar uma mensagem à população, para evitar a sensação de abandono e insegurança. "Não haveria melhor mensagem que o restabelecimento da prisão em segunda instância.” Segundo ele, não só em casos de corrupção, mas de pessoas que cometeram crimes como homicídio e tráfico.

Tempo de tramitação dos processos na Justiça

Moro citou levantamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avaliou o resultado de 68,9 mil recursos judiciais criminais julgados pela corte: apenas 0,62% das decisões do STJ, a terceira instância, levou à absolvição do condenado na segunda instância. O ministro também lembrou do levantamento realizado por encomenda do ministro do STF Luís Roberto Barroso. No Supremo, entre 2009 e 2019, apenas 2,77% dos recursos de condenados foram acatados e os beneficiaram.

Os números foram usados por Moro para argumentar que a prisão em segunda instância não vai promover injustiça em massa. Por outro lado, os benefícios serão muito maiores, disse o ministro.

Ele afirmou que a grande maioria das vítimas de criminosos, que são beneficiados com a prisão somente após o esgotamento de todos os recursos judiciais, é constituída por pobres e negros. Segundo Moro, a população menos favorecida é a principal beneficiária da prisão na segunda instância.

Herman Benjamin, ministro do STJ, confirmou que o número de sentenças reformadas no STJ é baixo, como havia dito Moro. Mas ressaltou que isso não significa que não seja preciso ter cautela.

Já o defensor público Rodrigo Baptista Pacheco disse que "o discurso do pânico não se justifica", fazendo referência à argumentação de que, sem prisão em segunda instância, haverá risco de se colocar em liberdade homicidas e estupradores. Segundo ele, os juízes têm uma série de instrumentos para prender pessoas, sem condenação definitiva, que representem ameaça à sociedade. Ele citou dados do estado do Rio: após a decisão do STF de vedar as prisões em segunda instância, apenas 27 pessoas deixaram de ser presas.

Moro refuta superencarceramento decorrente da prisão em 2ª instância

Perguntado sobre um possível aumento na população carcerária caso o projeto seja aprovado, o ministro argumentou que não foi isso que aconteceu quando o Supremo mudou o precedente em 2016 (naquela ocasião, a prisão em segunda instância foi autorizada). O ministro afirmou que a taxa relativa de encarceramento no Brasil não é tão alta, mas reconheceu que o número absoluto de presos é “expressivo”.

“Acho que [com a prisão em segunda instância] nosso sistema ganha agilidade, eficiência, diminui a impunidade e quem sabe essa diminuição da impunidade tenha um efeito salutar, que é o que realmente se espera da diminuição de crimes”, afirmou. “O problema da segunda instância é a impunidade decorrente da demora do processo”, afirmou Moro. Ele também defendeu que a prescrição seja eliminada em casos de assassinato, homicídio e feminicídio.

“Fulanização” da segunda instância

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, argumentou sem nominalmente o ex-presidente Lula, que o debate da prisão em segunda instância “está fulanizado”.

O ministro falou também sobre a condição do sistema prisional: “as nossas prisões são verdadeiras masmorras...a dignidade humana não chega nem nos portões”. Benjamin afirmou que a esmagadora maioria dos que estão presos hoje são por prisões provisórias. Por isso a decisão sobre questão da segunda instância não afetaria esses casos.

Outro participante da audiência, Vladimir Passos, que atua na assessoria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, disse que nenhum país do mundo prende um condenado apenas após a sentença de quarta instância, como o Brasil.

O defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, falou sobre a importância de entender o contexto do sistema carcerário brasileiro que pune mais as pessoas marginalizadas pela sociedade. Para ele um dos problemas é “o sistemático descumprimento dos precedentes dos tribunais superiores pelas instâncias estaduais”.

Segundo Pacheco, de todos os habeas corpus do Rio Janeiro ao STJ, 60% são impetrados pelo Defensoria Pública, o que mostra que não só os que podem pagar bons advogados são afetados pela decisão. O defensor público ressaltou a falha das instâncias inferiores em seguirem as determinações das instâncias superiores.

“Não me parece que é antecipando a pena que vamos resolver a questão”, disse o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant Neto. Ele argumenta sobre a necessidade de se mexer na estrutura recursal do Brasil e que o próprio texto das 10 medidas contra corrupção – apoiado pelos membros da Lava Jato – previa uma alteração sobre o tema através  PEC e não utilizando uma mudança no Código de Processo Penal.

Manifesto dos senadores 

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) entregou à presidente da CCJ, Simone Tebet, um manifesto assinado por 43 senadores que querem votar o projeto o quanto antes. De acordo com o senador, os colegas querem aprovar o PLS 166/2018 o mais rápido possível. Em resposta ao manifesto, a presidente da comissão determinou que o projeto será votado na próxima sessão, que deve ocorrer na terça-feira da semana que vem (10).

Veja em vídeo como foi a participação de Moro na CCJ: