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Ex-ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro defendeu nesta quinta-feira (1.º) o fim do foro privilegiado e a prisão em segunda instância. Moro participou de um seminário na Câmara dos Deputados promovido pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção. Para o ex-ministro, falta vontade política para que essas pautas avancem. Ele também cobrou que o governo do presidente Jair Bolsonaro retome a agenda anticorrupção.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado está parada na Câmara desde 2018. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado em 2017. Já PEC que permite a prisão de condenados em segunda instância judicial tramita na Câmara desde o ano passado.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que também participou do seminário, criticou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por engavetar a PEC do fim do foro. “O país não gosta de engavetadores”, disse. Segundo o senador, Maia desrespeita o Senado, os deputados e a população ao não colocar a PEC em votação.
"Precisamos voltar a discutir este tema tema tão importante e que está há quase 700 dias na gaveta da Câmara, pronto para ser votado", disse a presidente da frente, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Moro: pandemia não pode ser desculpa para não votar o fim do foro privilegiado
“Esse Congresso foi eleito em 2018 com uma expectativa muito forte da população em relação a essa pauta ética e de combate à corrupção”, lembrou Moro. Para o ex-juiz, não se pode usar a pandemia de coronavírus como desculpa para não avançar em pautas anticorrupção. “É possível tratar desses temas paralelamente. Basta a vontade política de promover esse tipo de medida”, defendeu.
O ex-juiz comentou a proposta discutida na Câmara de incluir, na PEC do fim do foro privilegiado, a previsão para que medidas cautelares contra políticos só possam ser autorizadas por tribunais superiores. “Se vamos caminhar para eliminação do foro privilegiado, é melhor fazê-lo em toda a sua extensão”, opinou.
Moro também disse esperar que a pauta anticorrupção seja retomada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), eleito com um discurso de combate à corrupção. “Espero que o governo federal retome essa agenda ética em um futuro próximo.”
Para o ex-juiz, o combate à corrupção está em risco no Brasil. Para Moro, apesar das operações recentes da Polícia Federal (PF) que realizam prisões e buscas e apreensões contra políticos envolvidos em desvios de recursos da saúde, a punição para esses casos não pode depender de prisões preventivas decretadas durante as investigações. “Se você não tem um processo que funciona no final, o que você tem é um ato momentâneo sem consequências no final”, avaliou.
O ex-ministro, que chegou a ser cotado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de romper com Bolsonaro, também falou sobre a importância da indicação do substituto do ministro Celso de Mello, que se aposenta neste mês.
“É muito importante essa vaga no STF”, disse Moro. Para o ex-juiz, é essencial que o Senado exerça seu papel de filtro ao analisar a indicação do presidente, observando o compromisso do indicado com o combate à corrupção.
Cabe ao Senado realizar a sabatina do indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro e, em seguida, aprovar a nomeação do escolhido.
Nesta semana, o presidente sinalizou que o escolhido para a vaga deixada por Celso de Mello no STF deverá ser o desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1).
O magistrado é tido como um juiz garantista, ou seja, mais preocupado com os direitos fundamentais dos réus. Dessa forma, Kassio Nunes Marques reforçaria o time que hoje é formado pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, e que tem imposto derrotas sucessivas à força-tarefa da Lava Jato.
O que prevê a PEC do fim do foro privilegiado
A PEC discutida nesta quinta na Câmara restringe o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, em caso de crimes comuns.
A regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Pela PEC, continuam com foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, e os presidentes do STF, da Câmara e do Senado.
Também participaram do seminário nesta quinta-feira o promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto e o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, procurador de Justiça Roberto Livianu. Os dois também defenderam a aprovação da proposta da PEC do fim do foro privilegiado.
