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O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pretende propor aos líderes do Congresso que sejam feitos estudos em torno de uma ação legislativa para anistiar os condenados pelos atos de vandalismo do 8 de janeiro, tão logo se encerrem os julgamentos deles ainda em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já condenou os seis primeiros réus a penas que vão de 12 a 17 anos, além de outras sanções, apontando uma série de punições padronizadas.
Diante da evolução desses fatos, Mourão disse que a votação de uma “Lei da Anistia” para os manifestantes seria a “única saída possível” para reparar os excessos e os equívocos cometidos contra os cidadãos que não tiveram os direitos constitucionais de defesa garantidos. Ele deu entrevista exclusiva no programa Assunto Capital, da Gazeta do Povo. Assista ao programa na íntegra.
Na atual conjuntura não há chance do exercício da prerrogativa do “perdão presidencial”. Por isso, o senador entende que a resposta terá de vir necessariamente do Poder Legislativo.
Para o senador, é um erro classificar o 8 de janeiro como uma tentativa frustrada de golpe de Estado. “As imagens revelam o episódio como uma baderna causada por numeroso grupo de pessoas, sejam com propósito nobre ou não. A meu ver, 90% dos réus foram manifestantes pacíficos, enquanto os 10% restantes partiram para o quebra-quebra”, disse. Mourão não vê razões para uma tentativa de golpe em um domingo, sem apoio das Forças Armadas e sem risco para as autoridades no poder.
Neste sentido, a primeira e maior falha da Justiça foi não levar esses detidos ao chamado juiz natural, de primeira instância, podendo depois recorrer à segunda, terceira e quarta instância. Ao contrário, eles passaram a ser julgados pela mais alta Corte do país, recebendo "penas pesadíssimas se comparadas a outros crimes", algo totalmente desproporcional. “É preciso dar o devido valor aos fatos em si e condenar quem quebrou e invadiu, seguindo aquilo que está previsto no Código Penal. O assunto precisa acabar aí”, sublinhou.
Já havia projetos de lei sobre o tema da anistia, propostos a partir de março. O que Mourão defende é a retomada do esforço, mas sob novos parâmetros e por meio de um Projeto de Decreto Legislativo.
"Pau de arara moderno", diz Mourão sobre acordo para réus
O Ministério Público Federal (MPF) estima que mais de mil denunciados pelos atos do 8 de janeiro fechem acordos para não terem de ir a julgamento no STF. Os acordos resultam em pagamento de multas, de R$ 5 mil a R$ 20 mil, além do cumprimento de 300 horas de serviços à comunidade, participação de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado e não manter perfil nas redes sociais. Para Mourão, essa situação se revela um “pau de arara moderno”, mantendo presos por longos meses sem sequer acusação formada, para forçar confissões de atos não cometidos.
Ele criticou a declaração da ex-presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, de que o 8 de janeiro foi “o dia da infâmia”, numa referência ao discurso do presidente americano Franklin Roosevelt, após o ataque de Pearl Harbor, para justificar o contra-ataque contra o Japão na Segunda Guerra Mundial. “Ora, isso é o horror? Se os ministros do STF querem ver o horror, basta visitarem as favelas do Rio”.
Bancada do Republicanos na Câmara propôs anistia em abril
Ainda em abril, a bancada na Câmara do Republicanos, partido de Mourão, propôs projeto de lei que prevê anistia a pessoas presas em manifestações de cunho político desde o segundo turno da última eleição presidencial. A proposta relatada por Marcelo Crivella (RJ) focou especialmente os presos no acampamento diante do Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos atos golpistas do 8 de janeiro. Segundo o deputado, a anistia não livraria aqueles flagrados cometendo atos de violência, nem as autoridades que possam ser condenadas por omissão.
A justificativa apresentada pelo ex-prefeito do Rio cita outras anistias concedidas em governos petistas, como a dada aos servidores dos Correios e policiais e bombeiros militares envolvidos em paralisações. O texto impede a anistia no caso de pessoas investigadas por crimes como lesão corporal, dano ao patrimônio público, incêndio e explosão. Também prevê que não poderão ser anistiados aqueles que fizeram doações superiores a R$ 40 mil para o financiamento dos atos, além de agentes de segurança que tenham cometido infrações.
A proposta de Crivella foi juntada a outro projeto de lei, apresentado pelo Major Victor Hugo (PL-GO) em novembro do ano passado, que concede anistia a quem participou das manifestações após 30 de outubro de 2022. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a relatoria dessas propostas caiu nas mãos da deputada Sâmia Bomfim (Psol- SP), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade das matérias. O parecer dela ainda não foi votado pela CCJ.
Proposta de anistia alcançaria mais de 1,3 mil denunciados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais de 1,3 mil pessoas pelos atos de 8 de janeiro, das quais 239 fazem parte do chamado “núcleo dos executores”, formado por presos na invasão à Praça dos Três Poderes. Outros 1,1 mil foram reunidos no “núcleo dos incitadores”, formado por pessoas detidas no acampamento em frente ao quartel-general do Exército no dia seguinte.
No fim de semana, o STF formou maioria para condenar mais três réus pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. A decisão foi oficializada em plenário virtual. A maioria dos ministros seguiu o relator, Alexandre de Moraes, impondo penas de 12 a 17 anos de prisão aos condenados: Moacir José dos Santos (17 anos), João Lucas Vale Giffoni (14 anos) e Davis Baek (12 anos).
Outras duas ações penais estavam sendo julgadas nessa mesma semana em plenário virtual, contra Jupira Silvana da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves, mas o ministro André Mendonça pediu para levar a análise destes dois casos para o plenário físico. Segundo ele, há "peculiaridades fáticas e circunstâncias pessoais" das acusadas que justificam o julgamento delas em plenário físico. Por mais que a maioria dos ministros do STF já tivesse votado pela condenação de ambas, o pedido de Mendonça reinicia o julgamento.
Os cinco réus respondem a acusações de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Davis Baek foi absolvido dos crimes de deterioração de patrimônio e dano qualificado. Esta decisão segue a condenação anterior de outros três réus em setembro, com penas de 14 a 17 anos de prisão, além de multa e indenização por danos morais coletivos.
