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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado promoveu um debate nesta segunda-feira (12) acerca da PEC da Anistia (PEC 9/23) que livra partidos de multas com a Justiça Eleitoral por descumprimento de cotas para negros e mulheres.
O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir ao plenário do Senado.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu o debate, a PEC é "constrangedora" e um "retrocesso". "A lei tem que vir para avançar, e não para retroceder. Tenho fé que o Senado deverá modificar essa proposta. No mínimo, não votar neste ano e deixar para um debate mais aprofundado, que poderemos fazer nos próximos dois anos", afirmou.
A PEC cria uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para as legendas. Se for aprovada, a anistia pode alcançar até R$ 23 bilhões em recursos que ainda aguardam análise da Justiça Eleitoral.
O representante da Educafro Brasil, Frei David dos Santos, classificou a proposta como uma “punhalada no povo negro”. Ele pediu o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de outros parlamentares para barrar a PEC. "O erro cometido na Câmara pode ser corrigido", declarou.
De acordo com a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Santana Araújo, os partidos políticos precisam cumprir as cotas de candidaturas e de recursos previstos para candidatos negros.
"Não há muita razoabilidade viver uma dissonância tão grande entre sermos 56% da população e termos uma representação tão insignificante nas casas legislativas. A gente precisa ter nos partidos esse compromisso de cumprir os mandamentos constitucionais, para que as nominatas saiam com a presença de negros e negras. Não há razoabilidade que tenhamos mecanismos internos aos partidos que resultem uma espécie de burla a leis que o próprio Congresso Nacional elabora", criticou.
A Constituição atualmente não prevê repasses específicos para candidaturas negras, mas o TSE interpreta que os recursos devem ser proporcionais ao número de candidatos pretos e pardos. Em 2022, os candidatos negros representaram pouco mais de 50%, exigindo repasses proporcionais dos partidos.
A proposta ainda inclui a obrigatoriedade de os partidos destinarem no mínimo 20% dos recursos para campanhas de candidaturas negras.
O texto conta com apoio de partidos como o PT, do presidente Lula, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas o Novo e o PSOL se posicionam contra.
Maior participação negra
No debate, o ex-ministro do Ministério da Igualdade Racial Martvs Chagas cobrou uma maior participação de pessoas negras nas organizações partidárias.
"Se a gente é tão bom na sociedade civil, se é de base, se conversa com a base, se tem a confiança da base, por que a gente não conversa com essa base e fala para essa base toda se filiar aos partidos políticos e tomar o poder das pessoas brancas que lá estão? Se não é isso, não muda", disse.
A PEC 9/2023 aguarda relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação da matéria está prevista para a reunião da próxima quarta-feira (14). *Com informações da Agência Senado
