O plenário da Câmara dos Deputados aprovou às 23 horas desta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 votos a 76. A medida provisória traz uma série de ações para reduzir a burocracia do Estado sobre os empreendedores, e também muda alguns poucos artigos da lei trabalhista. Os deputados ainda vão analisar destaques que podem mudar o texto-base. Mesmo com a MP da Liberdade Econômica aprovada na Câmara, a medida ainda precisa pelo Senado até o dia 27 deste mês para não caducar.
A aprovação da MP era para ter sido fácil. A proposta enviada originalmente pelo Palácio do Planalto continha somente 19 artigos e focava em medidas de desburocratização e para garantir o direito à livre iniciativa e ao amplo exercício da iniciativa privada, direitos previstos no artigo 170 da Constituição Federal.
Caminho tortuoso
Durante a tramitação na comissão especial mista, os parlamentares transformaram a MP numa minirreforma trabalhista. Antes de ver a MP da Liberdade Econômica aprovada na Câmara, o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), precisou mudar bastante o texto: passou a ter 55 artigos. "Os deputados apresentaram 301 emendas", comentou após a sessão.
Segundo Goergen, o debate levou a equipe da MP a alterar diversos pontos da legislação trabalhista: como permitir o trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades, dispensar os trabalhadores de bater ponto, retirar a necessidade de formação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) a empresas com menos de 20 funcionários, excluir o adicional de periculosidade do motoboy, entre outras medidas.
Algumas dessas inclusões no texto original da MP foram articuladas pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do governo, Rogério Marinho. Ele foi o relator da reforma trabalhista no governo Michel Temer. Já outras foram inseridas pelos deputados, atendendo a pressão de categorias e do setor empresarial.
Fato é que o texto que saiu da comissão especial mista começou a receber muitas críticas e a aprovação da MP ficou ameaçada. Os votos favoráveis só vieram após o governo e o relator da proposta retirarem os pontos considerados inconstitucionais e também aqueles mais polêmicos, que teriam alta rejeição em plenário.
Esses acordos foram costurados entre quinta-feira passada (8), após a reforma da Previdência, e esta terça-feira (13), às vésperas da votação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou do acordo, assim como técnicos da Secretária Especial de Previdência e Trabalho e da Secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, quem redigiu a MP originalmente.
Entre as principais mudanças feitas na última hora no texto para que ele fosse aprovado, estão a retirada do trecho que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores de criar uma Cipa; a exclusão do artigo que previa o fim do adicional de periculosidade para motoboys; e a inclusão da previsão de o trabalhador ter folga no domingo a cada quatro semanas (antes queriam sete); e a retirada dos pontos da MP que tratavam sobre caminhoneiros.
Com as mudanças, o texto original do governo foi bastante preservado, salvo alguns artigos. E os deputados incluíram e aprovaram em plenário mais alguns principais pontos, além dos propostos pelo governo: fim do e-social, criação da carteira digital, permissão de trabalhos aos domingos para todos os setores e dispensa de registro de ponto de entrada e saída para empresas com mais de 20 funcionários, caso exista acordo escrito entre as partes.
A aprovação da MP é considerada fundamental pela equipe econômica. Segundo cálculos do Ministério da Economia, a medida tem potencial de criar 3 milhões e 700 mil empregos em 10 anos e trazer 7% de crescimento do PIB no mesmo período. Ela foi publicada no fim de abril, em comemoração aos 100 dias de governo, e precisa ser aprovada pelos parlamentares para virar de fato lei.
Principais pontos da MP da Liberdade Econômica aprovada
Confira os principais pontos que deixaram a MP da Liberdade Econômica aprovada em plenário na Câmara. Ainda vão ser analisados os destaques, que podem mudar alguns trechos. Depois, texto segue para o Senado:
- Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco;
- Limita as opções pelas quais o poder público e sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só valerá para evitar problemas como perturbação de sossego, por exemplo;
- Fim do E-social, que dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.
- Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais;
- Libera trabalhos aos domingos e feriados para todas as atividades, desde que o funcionário tenha direito a uma folga a cada quatro domingos;
- Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.
- Dispensa de licença para testes, desenvolvimento ou implementação de um produto ou serviço que não apresentem riscos elevados a um determinado grupo de pessoas, desde que esse grupo concorde;
- Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão;
- Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão.
- Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprava sua originalidade, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações;
- Reafirmação do direito da livre definição do preço de produtos e de serviços em mercados não regulados.
Confira ainda um resumo sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica.
