O governo saiu satisfeito com o texto da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica aprovado pela Câmara e pelo Senado neste mês de agosto, e que agora vai virar lei em definitivo. Porém, lamentou a exclusão do artigo que liberava o trabalho aos domingos para todos os setores.
Ainda assim, a avaliação final é que a medida aprovada preservou grande parte do texto original do governo. Por isso, técnicos do governo tratam a aprovação da agora Lei da Liberdade Econômica um primeiro grande passo para "tirar o Estado do cangote das pessoas", como gosta de ressaltar o presidente Jair Bolsonaro, e liberalizar a economia.
“A estrada ainda é longa”, afirmou Geanluca Lorenzon, diretor federal de Desburocratização do Ministério da Economia e responsável pela construção da MP dentro do governo, em entrevista à Gazeta do Povo.
Uma reforma administrativa e a recuperação – via projeto de lei – de alguns pontos da MP da Liberdade que foram retirados na tramitação no Congresso estão entre os próximos passos dentro da agenda de desburocratização, afirma Geanluca.
“Foco agora é na reforma do Estado, através da reforma administrativa. A própria [futura] Lei de Liberdade Econômica já garante um bom número de políticas públicas que serão implementadas através de regulações infralegais até o final do ano. Seguimos na liberalização do Brasil”, explica.
A MP da Liberdade foi a primeira grande medida aprovada pelo governo com a marca liberal da equipe econômica, montada pelo ministro Paulo Guedes. Ela traz uma série de ações para reduzir a burocracia aos empreendedores e para garantir aos cidadãos o direito à livre iniciativa e ao amplo exercício da iniciativa privada.
Também mexe com algumas questões trabalhistas: cria a carteira de trabalho digital e regulamenta o controle de ponto por exceção para empresas com mais de 20 funcionários em que se tenha um acordo individual ou coletivo para isso.
Confira a entrevista com Geanluca Lorenzon, diretor federal de Desburocratização do Ministério da Economia, sobre a MP da Liberdade Econômica:
Por que a MP da Liberdade Econômica é tão importante dentro da agenda de reformas microeconômicas?
Ela substancialmente reduz os custos de se operar um pequeno negócio no Brasil, custos esses que estão severamente distorcidos por anos de social-democracia. Com a racionalização do papel do Estado, conseguiremos fazer mais com foco no alto risco.
Na comissão mista, a MP ganhou muitos artigos e virou uma espécie de minirreforma trabalhista. O governo concordou com essas alterações feitas na comissão? Se sim, com quais e por quê?
Não se trata de minirreforma trabalhista. Os pontos alterados na CLT já estavam na MP original em menor escopo: trabalho aos domingos e digitalização. É papel da comissão mista acrescentar no texto, pois o relatório é a redação máxima de um projeto desse tipo, já que medidas provisórias não podem ter inovações em plenário, ao contrário de projetos de lei. Abrir a discussão é a intenção.
O governo saiu satisfeito com o projeto aprovado em Plenário?
Estamos satisfeitos, mas tristes que o Senado retirou o revezamento de trabalho aos domingos.
O trabalho aos domingos e o ponto por exceção foram os artigos que mais causaram polêmica. Por que eles eram importantes?
Ponto por exceção será somente aplicado quando houver acordo coletivo, como já é hoje. Somente estamos consolidando uma jurisprudência. Essa predica reduz a burocracia do dia-a-dia do trabalhador. Quanto ao trabalho aos domingos, [estava] garantida a remuneração em dobro ou um dia de folga extra. A polêmica é em razão da oposição não ter propostas legislativas. Então eles só sabem se opor. Triste fim dos partidos de esquerda. [O trabalho aos domingos acabou caindo no Senado].
Quais pontos que foram retirados do texto que o governo enxerga que pode retomá-los via projeto de lei?
Aprofundamento da matriz de risco, delimitação de abuso de obrigações regulatórias, modernização da legislação de direito privado e talvez alguns aperfeiçoamentos na Lindb [Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro] para garantir a eficácia das políticas públicas de isonomia.
Há quem critique a MP, pois diz que ela ameaça a capacidade regulatória do Estado e reduz os freios contra o abuso do poder econômico. O que vocês têm a dizer?
As críticas derivam do princípio da intervenção mínima do Estado, que advém de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Não há inovação nesse sentido, somente positivação. Aliás, o Congresso trocou para ser princípio da intervenção subsidiária, a fim de diminuir a polêmica. Mas o sentido é o mesmo. Logo, as críticas não se sustentam. Quem faz esse tipo de ponderação deve ser escutado, mas com um certo ceticismo acerca de seu intelecto.
Além da MP, quais outras medidas a secretaria de Desburocratização prepara para reduzir a burocracia, tanto para o empresário quanto para o cidadão?
Foco agora é na reforma do Estado, através da reforma administrativa. A própria [futura] Lei de Liberdade Econômica já garante um bom número de políticas públicas que serão implementadas através de regulações infralegais até o final do ano. Seguimos na liberalização do Brasil.
Podemos dizer então que a MP foi um primeiro passo para tirar o Estado do cangote das pessoas, uma promessa do presidente Bolsonaro?
Sem dúvidas, e a estrada ainda é longa. A MP 876 (que foi absorvida pela MP da Liberdade Econômica) e a MP 892 (que desobriga empresas de publicar seus balanços na mídia impressa) também vão nesse sentido, alinhando o Brasil ao resto do mundo, nada além disso. Incrível como é difícil fazer o que todo o planeta faz e comprovadamente dá certo. Temos que parar de inventar soluções mágicas que custam caro. Algumas, inclusive, custam alguns bilhões.
