Com o prazo apertado para a aprovação da chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), que perde a validade no dia 27 deste mês, o governo já aceita abrir mão de pontos do texto contanto que o “coração da medida” seja preservado.
O secretário especial de Desburocratização e Gestão do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo defenderá a manutenção dos artigos da “declaração de direitos da liberdade econômica”, que preveem, por exemplo, o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco.
A equipe também trabalha para manter no texto a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço. O governo também vai trabalhar para manter os pontos de uma outra MP (876), que já caducou, e foram incluídos no relatório da 881, como a simplificação de abertura e fechamento de empresas. “Se for necessário, seremos favoráveis (a mudanças no texto), o importante é que o coração da medida seja preservado”, afirmou.
Uebel passou os últimos dias em articulação pela votação da MP, mas enfrenta a concorrência da reforma da Previdência, que, admite, é a prioridade do governo. O secretário, no entanto, acredita que o texto da Liberdade Econômica pode ser votado no plenário da Câmara na semana que vem e, no Senado, na seguinte.
As questões que podem ser derrubadas
Na opinião do secretário, questões polêmicas devem acabar caindo na votação nos plenários das duas Casas, como a ampliação de receitas com corridas de cavalo, a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público e o fim do adicional de periculosidade para motoboys. Ele ressaltou que todos os pontos estão em negociação com os parlamentares.
Uebel disse que o governo ainda não “fechou opinião” sobre o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que ampliou o escopo da MP, e que queria um texto “mais focado”, mais próximo do original. Ele, no entanto, defendeu alterações incluídas no relatório, como mudanças na legislação trabalhista que permitem o trabalho três domingos por mês e mudanças no controle de ponto. “Vejo de forma positiva, o Brasil tem 13 milhões de desempregados, o Estado não pode ficar escolhendo quem pode e quem não pode trabalhar no domingo, por exemplo”, afirmou.
Minirreforma trabalhista
As alterações criaram polêmica e associações e sindicatos reclamaram que a MP estaria fazendo uma espécie de “minirreforma trabalhista”, o que Uebel nega. “São ajustes muito pontuais que não devem significar nem 2% da CLT”, afirmou.
Além da demora de 45 dias para a instalação da Comissão Especial que analisou a MP, o prazo também foi prejudicado pelo “recesso branco” feito pelo Congresso em julho.
O secretário disse que o governo não cogita enviar um projeto de lei caso a MP não seja aprovada porque está “otimista e focado” na aprovação do texto. “Seria um retrocesso muito grande. O Brasil tem pressa, por isso mandamos por MP as alterações”, completou.
