O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou 48 medidas provisórias (MPs) ao longo de 2019. O Congresso já analisou 24 delas. Destas, 12 se converteram em leis e as demais acabaram derrubadas – 11 por caducarem, e a restante por rejeição.
A taxa de 50% de conversão das MPs é inferior à obtida pelos antecessores de Bolsonaro, Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), em seus primeiros anos de mandato. Dilma editou 36 MPs em 2011, e viu 29 delas serem convertidas em leis. Já Temer baixou 40 MPs entre maio e dezembro de 2016, o ano em que assumiu o poder, após o impeachment da petista. E 28 destas medidas se transformaram em leis.
Bolsonaro, porém, ainda pode virar o jogo. As 24 MPs de 2019 ainda não apreciadas pelo Congresso terão que ser apreciadas em breve pelos deputados e senadores. As normas tratam de temas como créditos extras para os ministérios da Defesa e da Cidadania, alterações na Política Nacional de Mobilidade Urbana e a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, uma bandeira do ministro da Economia, Paulo Guedes.
As MPs podem ser editadas pelo presidente da República, segundo a Constituição, "em caso de relevância e urgência". Assim que baixadas, passam a ter efeitos de lei; porém, precisam ser apreciadas pelo Congresso em no máximo 120 dias para que continuem em vigor.
Durante a análise por Câmara e Senado, uma MP pode ter três destinos: a transformação em lei (caso em que seu teor pode ser modificado pelos parlamentares), a rejeição pelos congressistas e a simples perda de validade pela não-apreciação definitiva, que é quando se diz que a medida "caducou". As rejeições são mais raras do que os casos de medidas que caducam.
O presidente Bolsonaro já editou uma MP em 2020. O ato foi baixado no dia 3, e determinou a extinção de cargos de comissão e a criação de funções de confiança na Polícia Federal.
Novo modelo de diálogo com parlamento explica MPs derrubadas
A disputa entre Planalto e Congresso, ou mesmo entre os interesses dos próprios parlamentares, é o que costuma explicar a perda da validade das MPs. Em muitas ocasiões, a falta de tramitação acaba sendo celebrada por oposicionistas, já que representa uma derrota ao governo, ainda que sem o processo de votação.
Vice-líder do governo no Congresso, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) acredita que o fato de o governo Bolsonaro ter tido um índice de conversão de MPs menor que o dos antecessores se deve ao "novo modelo" de diálogo entre Executivo e parlamento.
"Hoje, para votar uma MP, não se vai mais com compra de votos ou outras práticas negativas do passado. É um novo modelo, onde tem que conversar, convencer e até superar as expectativas dos parlamentares que querem algo em troca", declarou.
A deputada não arrisca um palpite sobre o destino das 24 MPs que ainda aguardam apreciação pelo Congresso. "Só o que posso dizer é que vou trabalhar muito para que elas sejam transformadas em lei", disse.
Análise semelhante tem o deputado Júlio César (PSD-PI), que atualmente cumpre seu quinto mandato na Câmara. "Cada medida provisória tem sua própria realidade. Não dá para falar sobre o bloco todo", destacou.
MPs aprovadas foram de organização administrativa a ações econômicas
Apesar de o placar geral das MPs não ter sido dos mais favoráveis ao governo, o Planalto conseguiu emplacar algumas vitórias importantes no Congresso na apreciação de medidas.
Um triunfo de relevo se deu com a transformação em lei da MP 871, a segunda do governo Bolsonaro, publicada em 18 de janeiro do ano passado. A norma criou uma série de medidas para coibir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve resistência da oposição na votação do projeto de lei derivado da medida, mas o governo conseguiu a aprovação da proposta.
Outra conquista foi a aprovação do projeto derivado da MP 881, que ficou conhecida como medida da Liberdade Econômica. A proposta retirou exigências para instalação de pequenos negócios e desburocratizou procedimentos ligados ao empreendedorismo.
Regras para votação de MPs vão mudar
A aprovação do projeto que combateu as fraudes no INSS motivou um embate que foi além do mérito da questão: senadores e deputados discutiram por conta do tempo em que a medida provisória permaneceu em cada casa.
Isso porque a votação decisiva teve que ser feita pelo Senado numa segunda-feira, dia pouco habitual de trabalhos no Congresso, uma vez que caso a apreciação não ocorresse naquela data a medida caducaria. A "pressa" no Senado foi o resultado de uma demora, por parte da Câmara, de apreciar a medida.
A redação atual da Constituição determina que o Congresso precisa apreciar as medidas provisórias no prazo máximo de 120 dias, mas não especifica o tempo que cada uma das casas do Legislativo pode ter. Com isso, episódios de pressão por uma votação rápida são recorrentes.
Os deputados e senadores chegaram a aprovar, no ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mudou o regulamento e criou prazos específicos: 40 dias para a comissão mista de deputados e senadores, 40 dias para a Câmara, 30 dias para o Senado e, se necessário, outros 10 dias para a Câmara. A PEC, porém, ainda não foi promulgada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
