Na pauta da CCJ, projeto de lei propõe descentralizar apuração das eleições

A centralização da totalização de votos nas eleições, feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode ser revertida caso o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2022. O texto prevê que a totalização dos votos para governador, deputados, senadores, prefeitos e vereadores volte a ser feita pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), como era antes de 2020. A proposta, apresentada pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) nas próximas semanas.

Nas eleições de 2020, pela primeira vez desde a redemocratização do país em 1985, o processo de totalização dos votos foi centralizado pelo TSE, tendo sido registrado um atraso de duas horas e meia na divulgação dos resultados. Antes dessa mudança, os TREs eram responsáveis por totalizar as parciais das eleições. Agora, o projeto da deputada propõe a volta desse modelo.

Defensores da proposta alegam que tal medida visa garantir segurança e legitimidade do processo eleitoral, além de assegurar as competências dos TREs.

O TSE, por sua vez, afirma que a “totalização centralizada é parte de processo para garantir cada vez mais segurança às eleições brasileiras”. O TSE também aponta que a medida gera economia.

Para que a centralização seja revertida, a oposição precisa conseguir a aprovação do PLP na CCJ e no plenário da Câmara dos Deputados. Depois, ainda será necessário passar pela análise dos senadores para que somente após a aprovação a proposta seja remetida à sanção do presidente da República.

Mesmo passando por todas essas etapas até outubro, o que é improvável, a mudança não afetaria as eleições municipais deste ano, pois alterações só têm efeito se aprovadas ao menos um ano antes do pleito.

Centralização da totalização de votos motivou questionamentos ao TSE 

O tema ganhou novo impulso após as eleições na Venezuela. Mesmo sem apresentar dados eleitorais, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), órgão eleitoral venezuelano controlado pelo chavismo, anunciou a vitória do ditador Nicolas Maduro como resultado do pleito presidencial no país, realizado em 28 de julho. 

A mudança ocorrida no Brasil, centralizando a totalização dos votos registrados nas urnas eletrônicas, é questionada já que o Código Eleitoral garante aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a competência para verificar o total dos votos apurados. Além disso, embora a centralização tenha sido implantada pela primeira vez em 2020, a medida foi regulamentada por meio de uma resolução publicada somente em dezembro de 2021. 

Para o relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o ocorrido na Venezuela reforça a possibilidade de aprovação da matéria. 

“As eleições venezuelanas deixaram claro a necessidade de ampliar a transparência do processo eleitoral brasileiro e a descentralização da apuração dos resultados. A democracia não tem espaço para dúvidas e para o uso político das instituições”, afirmou Bilynskyj. 

A centralização também sofreu críticas de representantes dos TREs. Para o ex-presidente do TRE de Santa Catarina, desembargador Fernando Carioni, a totalização dos votos em Brasília provocou “afunilamento processual” e deixou a justiça eleitoral nos estados “à mercê dos tempos operacionais do TSE”. Ele também salientou que a medida provocou atrasos e retirou indevidamente atribuições da justiça eleitoral nos estados.

Para o deputado Paulo Bilynkyj, a proposta busca “restaurar a tradição, segurança e legitimidade do processo eleitoral, devolvendo aos TREs a competência de totalização dos votos”. 

O cientista político Tiago Valenciano afirma ainda que os TREs tinham autonomia na totalização. “A totalização descentralizada facilitava o processo, pois ganhava-se tempo”, disse Valenciano ao observar que os estados sempre disputaram, informalmente, qual era o mais ágil na divulgação dos resultados.  

TSE aponta segurança como principal justificativa para centralização

Ao adotar a mudança sobre a totalização dos votos, o TSE justificou a medida com base em recomendações da Polícia Federal. Em publicação feita no site do TSE em janeiro de 2023, o tribunal afirmou que a “totalização centralizada é parte de processo para garantir cada vez mais segurança às eleições brasileiras”. 

Em documento obtido pela Gazeta do Povo, o TSE aponta que a centralização também foi uma recomendação elaborada no âmbito dos Testes Públicos de Segurança (TPS), aconselhada como uma forma de diminuição da superfície de ataque de hackers. 

Ao anunciar a centralização, em matéria publicada em 2020 no site do TSE, o então secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, ressaltou a segurança como um dos principais benefícios da medida.

“A centralização possibilita ainda mais segurança no processamento dos votos, que ocorrerá na sala-cofre do TSE, que possui todos os certificados internacionais de segurança física e de garantia de fornecimento de energia”, disse o secretário do TSE na época. 

Segurança na totalização centralizada evidencia divergências 

No entanto, a deputada Caroline De Toni, autora do projeto de lei, pontua que os argumentos utilizados pelo TSE para justificar a mudança não se sustentam. Para ela, em especial, o argumento de que a preservação desses sistemas em âmbito local tornaria o sistema mais vulnerável por oferecer mais pontos de ataques de "hackers” apresenta controvérsias.  

“Foi com a centralização da totalização de todos os votos na esfera do TSE que se verificou a ocorrência de ataques contra o sistema, gerando atrasos e dúvidas quanto à confiabilidade da apuração. Segundo o departamento de segurança cibernética do tribunal, foram 480 mil ataques por segundo contra o sistema, advindos dos EUA, Nova Zelândia e do Brasil”, diz a deputada Caroline De Toni em sua proposta, citando as eleições de 2020 – o presidente do TSE na época, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, ainda no dia da votação, que os ataques não foram capazes de interferir no resultado das urnas. 

O relator da proposta, deputado Bilynskyj, afirma que a retomada da descentralização traria benefícios. “A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilize todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos”, disse o parlamentar que recomendou a aprovação do projeto. 

Economia com a centralização para totalização de votos não foi divulgada pelo TSE 

O TSE afirma ainda que, além da segurança do sistema, um dos principais benefícios da centralização da apuração na Suprema Corte Eleitoral está relacionada à economia. No entanto, o Tribunal não apresentou os dados sobre os valores economizados. 

Com o sistema centralizado, o TSE aponta que houve “valorosa economia ao erário em aquisição de computadores, licenças de software, instalações físicas e serviços”.  O processo de centralização, no entanto, envolveu a contratação em prestação de serviço da empresa Oracle. Os serviços foram contratados diretamente, por inexigibilidade de licitação, já que o TSE apontou a inviabilidade de competição, tendo em vista a existência de fornecedor exclusivo. 

A Gazeta do Povo tentou contato com o TSE para saber os valores gerados pela economia apontada como benefício, mas não recebeu retorno até o fechamento da matéria.