“Não se mexe em instituições que estão funcionando”, diz Barroso sobre pacote contra ativismo judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reagiu nesta quinta-feira (10) à aprovação, na véspera, de um pacote de propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que limita os poderes da Corte e decisões individuais dos ministros. Em pronunciamento no plenário, no início da sessão, Barroso enalteceu o papel desempenhado pelo tribunal nesses 36 anos da Constituição de 1988, em defesa do governo da maioria, do Estado Democrático de Direito e da promoção e proteção de direitos fundamentais.

“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As Constituições existem, precisamente, para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes”, disse o ministro.

A declaração ocorre um dia após a CCJ aprovar duas propostas de emenda à Constituição que mexem no STF. Uma impede decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas no Congresso ou atos do presidente da República. Outra permite ao Congresso sustar qualquer decisão da Corte que “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Também foram aprovados dois projetos de lei: um que permite ao plenário do Senado analisar pedidos de impeachment dos ministros, quando o presidente da Casa os rejeitar; e outro que amplia os crimes de responsabilidade imputáveis aos membros do tribunal que levam ao impeachment.

Em seu pronunciamento, Barroso destacou a atuação do STF em temas sensíveis que incomodam parlamentares conservadores e motivam a reação contra a Corte. “No campo da proteção e promoção dos direitos fundamentais, tivemos avanços importantes em favor das mulheres, de afrodescendentes, da comunidade LGBTQIA+, das comunidades indígenas e das pessoas com deficiência”, afirmou.

A reação às decisões da Corte ganhou força no ano passado, depois da retomada do julgamento que levou à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, do início da análise de uma ação que pode descriminalizar o aborto e do fim do marco temporal, que restringia a demarcação de terras indígenas.

A aprovação do pacote anti-STF nesta semana reflete a insatisfação não apenas da direita, que saiu fortalecida das eleições municipais, mas de parte do Centrão com decisões mais recentes, especialmente a que exigiu mais transparência nas indicações e destino de verbas de emendas parlamentares e com isso dificultou a liberação desses recursos pelo Executivo.

Após o pronunciamento de Barroso, Gilmar Mendes, decano do tribunal e um dos ministros com maior articulação política, também defendeu o papel do STF, acrescentando que a Corte valoriza a política.

“Não é jamais excessivo que são 36 anos de normalidade institucional. Essa é uma das grandes virtudes do texto de 1988. E isso não é pouco significativo se considerarmos as várias crises enfrentadas ao longo da nossa história. É o mais longo período de normalidade institucional da vida republicada iniciada em 1889. E esse tribunal valorizou a democracia, valorizou a normalidade institucional e soube sempre valorizar a política, entendendo que sem política não se faz democracia.

Defesa da urna eletrônica

Os dois ministros dedicaram parte das declarações para defender também a urna eletrônica, criada e desenvolvida pelo TSE desde 1996 sob a presidência de ministros do STF, que se alternam no comando da Justiça Eleitoral.

No último domingo (6), após a derrota do empresário Pablo Marçal (PRTB) na disputa pela Prefeitura de São Paulo, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) voltou a questionar a integridade da urna eletrônica e prometeu aos eleitores que iria tentar retomar a discussão sobre o voto impresso na Câmara.

“A partir da eleição do próximo presidente da Câmara, a gente vai iniciar a coleta de assinaturas de um novo projeto de urna eletrônica com o voto impresso ao lado, assim como é na Argentina e em vários países. E digo para vocês: a gente vai precisar de um presidente nosso, um presidente da Câmara que queira pautar isso”, disse a deputada em vídeo publicado nas redes sociais.

Em 2022, uma PEC com esse objetivo foi rejeitada pela maioria da Câmara por pressão dos ministros do STF, e foi um dos maiores motivos de tensão deles com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que sempre suspeitou de fraude no registro dos votos.

Já o TSE sempre reiterou que o processo eleitoral brasileiro é seguro. No último sábado (5), antes do primeiro turno das eleições 2024, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Justiça Eleitoral trabalhou “com afinco e engajamento total” para garantir segurança no pleito eleitoral e que a urna seja “segura, auditável e inquestionável”.