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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (14) que não vê "falta cometida pelo ministro Alexandre de Moraes" que justifique a instalação de um processo de impeachment. Segundo Mendes, a suspensão do X não pode servir de parâmetro para o pedido, porque foi uma "decisão correta".
"Não vejo perigo e nem falta cometida pelo ministro Moraes que justifique impeachment ou sequer a abertura de um processo. O que existe é um incômodo com uma decisão que estava correta", disse Gilmar Mendes em entrevista à CNN Brasil.
Ao defender o bloqueio do X, o ministro ainda destacou que a "imprensa mundial reconheceu que era preciso que parasse essas plataformas hiper poderosas". Recentemente, a imprensa internacional repercutiu o retorno do X no Brasil, após o cumprimento das medidas impostas por Moraes pela rede social, do empresário Elon Musk.
"É um vexame Congresso querer derrubar decisão do STF”
A entrevista também abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar decisões monocráticas dos ministros do STF e estabelecer mandatos para os integrantes da corte. Mendes criticou a PEC, chamando-a de "extravagante" e uma "estrovenga" que representa um retrocesso para o sistema democrático brasileiro.
Para o ministro, a limitação das decisões monocráticas já está devidamente regulamentada pelo próprio Supremo e pelo ordenamento jurídico vigente. Ele lembrou que, em boa hora, a corte estabeleceu que todas as liminares devem ser submetidas ao plenário, seja presencial ou virtual, e que, portanto, a questão já está resolvida de forma eficaz.
"É realmente um vexame que nós estamos discutindo isso em um país democrático. Ouvi declaração do Pacheco (presidente do Senado) que não daria curso à essa proposta", declarou.
Quanto à proposta de mandatos para ministros do STF, Mendes foi cauteloso ao abordá-la. Ele mencionou exemplos de outras cortes que adotam mandatos, como a Corte de Viena, na Áustria, mas questionou como seria o processo de indicação e quais critérios seriam utilizados para a escolha de novos ministros, considerando possíveis modelos como o Tribunal de Contas da União (TCU).
O ministro acredita que as PECs que visam modificar o funcionamento do STF, têm pouca chance de prosperar, considerando-as como tentativas de criar "constrangimentos institucionais", mas "sem base sólida em um país democrático".
Relação do STF com o governo Bolsonaro
Ao relembrar a crise entre o STF e o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente durante a pandemia de Covid-19, Gilmar Mendes comentou sobre os momentos de tensão que levaram ao endurecimento das relações entre o Executivo e o Supremo. Segundo ele, o governo, em alguns momentos, indicou que não cumpriria decisões da corte, o que intensificou o embate entre os poderes.
"O STF se manteve firme, especialmente durante as eleições de 2022, quando houve ameaças de golpe", disse Mendes. Ele também destacou que o papel do tribunal foi crucial para garantir a ordem constitucional e o respeito às leis durante esse período turbulento.
Mendes reconheceu as críticas de que o STF teria um "papel intervencionista" na vida política do país, especialmente em questões que geram grande repercussão popular. Ele destacou que muitas vezes as decisões do tribunal beneficiam setores da sociedade que não vão às ruas fazer barulho, ao contrário daqueles que criticam a corte. "Ora, temos STF demais, ora de menos", ironizou o ministro, em referência às críticas de excesso ou ausência de intervenção do tribunal em certos assuntos.
"Temos que entender um pouco esse papel", disse o ministro. Ele ressaltou que essa capacidade de questionar e revisar decisões do parlamento e do governo é um mecanismo necessário de equilíbrio entre os poderes (check and balance).
Ele também reforçou que o STF deve se posicionar sobre a regulamentação de temas como o marco civil da internet e a legalização das apostas esportivas. "Precisamos regulamentar e discutir. O STF vai se debruçar se não vier uma decisão do Congresso Nacional", disse.
