Enquanto a equipe econômica trabalha para tentar diminuir o número de estatais, o Congresso, com o apoio de parte do governo, aprovou a criação de uma nova empresa pública: a NAV Brasil. A companhia vai cuidar da prestação de serviços de navegação aérea, função que hoje cabe à Infraero. A criação foi autorizada pela Câmara e pelo Senado no fim de setembro, em uma votação que só os partidos Novo, PSOL e PCdoB orientaram contra, e agora depende apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A ideia de criar a nova estatal surgiu no governo de Michel Temer, que encaminhou uma medida provisória (MP) ao Congresso em dezembro de 2018. O objetivo era enxugar a Infraero, que vinha recebendo sucessivos aportes de capital da União para realizar investimentos, devido à sua incapacidade financeira. Segundo o governo da época, a criação da nova estatal geraria um alívio de R$ 250 milhões por ano no caixa da Infraero.
Só que a MP acabou retirada pelo governo Bolsonaro em maio, pois estava trancando a pauta da Câmara, que precisava votar outra MP, a da reforma administrativa, com a nova disposição dos ministérios. Parecia então que o tema seria esquecido, até porque a equipe econômica trabalha na direção oposta: mapear estatais existentes no governo para tentar vendê-las ou fechar aquelas que não precisam existir ou estar nas mãos do Estado.
Mas em setembro, em comum acordo com o governo, o Congresso retomou o prazo remanescente da medida provisória. Com isso, ela foi aprovada a toque de caixa no Congresso: em 25 de setembro na Câmara e no dia seguinte no Senado. O texto foi relatado em comissão mista pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. O texto teve o apoio do PSL e da grande maioria dos partidos, com exceção de Novo, PSOL e PCdoB.
Por que o governo Bolsonaro quis retomar a criação da NAV Brasil?
O governo Bolsonaro quis resgatar a criação da NAV Brasil a pedido do Ministério da Defesa, que contou com o apoio também do Ministério da Infraestrutura, duas pastas comandadas por militares. O Ministério da Infraestrutura quer enxugar ao máximo a Infraero, uma estatal que se não for reformulada corre o risco de virar dependente do Tesouro.
A ideia é vender todos os aeroportos sob administração da Infraero até 2022 e, naquele ano, decidir: fechar a estatal ou mantê-la para prestar serviços aeroportuários, principalmente para terminais regionais. Esta última opção é a preferida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Com a possibilidade de a Infraero ficar com sua operação muito restrita e até mesmo ser extinta, o Ministério da Defesa – já no governo Temer e agora no governo Bolsonaro – defendeu a criação da NAV, pois afirma que a manutenção da área de navegação aérea sob o controle do Estado é um imperativo à segurança nacional. A pasta também diz que a NAV terá função complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro.
A criação ainda depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode vetar ou não. O secretário especial de Desestatização e Desinvestimentos, Salim Mattar, criticou na última quinta-feira (3) a criação da estatal. Ele disse que ainda não está provado o “imperativo para segurança nacional”, que é uma das razões para a criação de uma estatal, segundo a Constituição Federal. Ele evitou, porém, comentar se o presidente Bolsonaro vai vetar ou não a criação da estatal.
Como será a NAV Brasil
Segundo o texto aprovado no Congresso, a nova estatal terá as seguintes características (algumas delas podem ser vetadas por Bolsonaro):
- Vai se chamar NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A (NAV Brasil);
- Será vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica;
- Terá como funções: implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea;
- Herdará da Infraero os ativos e passivos relacionados à prestação de serviços de navegação aérea, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental;
- Poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior;
- Pertencerá 100% à União inicialmente, mas ato do Poder Executivo poderá transformá-la em sociedade de economia mista;
- Ganhará dinheiro com tarifas de navegação aérea (principal fonte de receita); receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais; recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes ou contratos; produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais inservíveis; e doações, legados e receitas eventuais;
- Serão transferidos os funcionários da Infraero que hoje trabalham com navegação aérea para a NAV. Estima-se que sejam cerca de 1,8 mil pessoas. São os funcionários que atuam com telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica;
- Os funcionários da NAV serão geridos pelo regime da CLT;
- A estatal poderá contratar novos funcionários fixos por meio de concurso público ou, nos quatro primeiros anos, contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado. Contratos temporários terão duração máxima de dois anos;
- Órgãos públicos e as Forças Armadas podem ceder funcionários para a NAV, se preciso;
- O Ministro da Economia estabelecerá o limite de quadro de pessoal (número máximo de funcionários que a estatal vai poder ter);
- Funcionários da NAV poderão ter acesso à Previdência complementar;
- A NAV dará continuidade, totalmente ou parcialmente, a todos os contratos de navegação aérea hoje em vigor pela Infraero.
