O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para barrar a distribuição de emendas orçamentárias a parlamentares durante semanas com votações importantes no Congresso Nacional.
Ele salientou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou R$ 11,8 bilhões em emendas para influenciar o voto no Senado e na Câmara dos Deputados somente em julho.
À Gazeta do Povo, Nikolas Ferreira afirmou que a PEC visa tornar crime de responsabilidade fiscal o modo como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem distribuído as emendas.
“Protocolamos essa PEC para impedir que as emendas parlamentares se tornem um meio escuso de compra de votos do poder Executivo ao Legislativo. [A PEC] torna crime de responsabilidade fiscal a utilização dessa emenda parlamentar com esse desvio de finalidade”, disse o deputado do PL.
A proposta precisa de 171 assinaturas dos deputados para que possa começar a tramitar. “Estou articulando com outros parlamentares. Agora estou atrás da coleta das 171 assinaturas para que a gente consiga acabar com essas emendas PIX, esse mensalão 2.0”, destacou.
Se isso ocorrer, então, a PEC passará pelas comissões da Câmara e poderá, futuramente, ser analisada pelo plenário - se for incluída na pauta por Arthur Lira (PP-AL). PECs precisam dos votos 3/5 dos parlamentares, em dois turnos, para serem aprovadas. Caso essa etapa seja vencida, a PEC será enviada para a deliberação do Senado.
Lula foi o que mais liberou emendas em um mês
Segundo levantamento feito pela Associação Contas Abertas, com dados do Siga Brasil, Lula foi o que mais liberou emendas parlamentares em um único mês na história: foram R$ 11,8 bilhões destinados em julho para estados e municípios por indicação de parlamentares.
Por determinação da Constituição Federal, o governo é obrigado a destinar os recursos indicados por deputados e senadores aos entes federativos. No entanto, a escolha do momento dessa liberação fica sob critério do Executivo.
O dinheiro da emenda não é destinado para uma despesa específica e não há fiscalização nem prestação de contas sobre a utilização do recurso. Na prática, não se sabe onde vai ser gasto o recurso da maior parte das emendas liberadas pelo Executivo federal.
O montante liberado no mês passado coincide com votações importantes para o Palácio do Planalto, como a votação da reforma tributária na Câmara. Só na semana em que o projeto foi votado, no início de julho, Lula liberou R$ 7,4 bilhões em emendas.
Até a última sexta-feira (18), foram empenhados R$ 1,1 bilhão em 1.245 emendas, das quais 1.085 são individuais. Ainda de acordo com a Associação Contas Abertas, no acumulado dos oito meses de 2023, Lula já desembolsou R$ 20 bilhões para o Legislativo.
A expectativa é de que novas liberações ocorram, já que o governo quer garantir apoio para aprovação MP do Salário Mínimo.
Lula descumpre o que prometeu em campanha
Durante a campanha eleitoral, Lula atacou o orçamento secreto e a falta de transparência no encaminhamento do dinheiro a parlamentares, chegando a acusar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de ser o culpado pela situação.
Após ser eleito, ele mudou o tom e afirmou que emendas não deveriam ser “secretas”. “Todo mundo sabe o que eu penso de emenda parlamentar. Eu fui deputado constituinte e eu sempre achei a emenda do deputado é importante, o que não precisa é ser secreta”, afirmou em dezembro, durante coletiva em que anunciou os primeiros ministros que ocupariam cargos em seu governo.
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