Nova PEC da 2ª instância dribla cláusula pétrea e abre caminho para aprovação na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na manhã desta quarta-feira (20) a PEC da 2ª instância, a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prisão de réus após a condenação em dois graus da Justiça.

O texto que será analisado pelos deputados será diferente do inicialmente apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que havia recebido críticas por supostamente violar uma cláusula pétrea da Constituição.

A nova PEC da 2ª instância altera os artigos 102 e 105 da carta magna, que tratam, respectivamente, das atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta, os recursos extraordinário e especial, que são apreciados pelas cortes superiores, são transformados em ações revisionais. Com a mudança, os condenados em segunda instância já podem passar a cumprir pena de prisão, visto que o trânsito em julgado já estaria esgotado.

A proposição inicial de Manente fazia modificações no artigo 5º da Constituição, que é o que trata dos direitos fundamentais dos cidadãos. Justamente por propor alteração no trecho que aborda os direitos fundamentais, juristas e parlamentares de diferentes partidos haviam levantado a possibilidade de desrespeito à cláusula pétrea.

Agora, as duas proposições serão apensadas – isto é, vão tramitar de forma conjunta. O entendimento de defensores da iniciativa é que o apensamento amplifica as possibilidades de aprovação. A relatoria da PEC da 2ª instância é da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Se a proposta for aprovada na CCJ, seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara.

Adiamento da PEC da 2ª instância pegou deputados de surpresa

A análise da PEC sobre a prisão em segunda instância era o primeiro tópico da reunião da CCJ agendada para o início da tarde desta terça-feira (19). A suspensão do tema se deu quando os parlamentares perceberam a dificuldade para a aprovação do texto original.

Mesmo com a interrupção temporária dos trabalhos, a possibilidade de votação ainda na tarde ou na noite de terça permaneceu ao longo de todo o dia – a ponto de a sessão da CCJ não ter sido formalmente encerrada mesmo após as 21 horas e com o período de votações em plenário ter sido iniciado.

Deputados que conversaram com a Gazeta do Povo relataram terem sido pegos de surpresa com a decisão do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de não promover a votação. Os mesmos deputados, entretanto, avaliaram que a decisão foi acertada, em razão da imprevisibilidade que ronda o tema.

Com o adiamento, a CCJ acabou deliberando sobre outros dois temas: a reformulação da Previdência dos militares e a permuta de juízes entre diferentes unidades da federação. As propostas não motivaram disputa entre os parlamentares, e a sessão da CCJ acabou transcorrendo sem embates – o que é raro no cotidiano da comissão, e chegou a motivar brincadeiras entre os integrantes.