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O Partido Novo apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação para suspender os pagamentos de emendas parlamentares inscritas na rubrica RP8 do Orçamento da União destinadas à Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado. Tratam-se de verbas federais no valor de R$ 6,48 bilhões hoje controladas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que relatou, no ano passado, a proposta orçamentária de 2023.
Para a legenda, trata-se de um novo “orçamento secreto” – apelido dado a gastos efetuados por indicação de deputados e senadores, entre 2020 e 2022, sem clareza sobre o parlamentar responsável pela reserva do recurso e o local onde estava sendo aplicado. Em dezembro do ano passado, o STF proibiu esse tipo de manobra, que era realizada por meio da rubrica RP9 do Orçamento, determinando maior transparência nos repasses para estados e municípios.
O Novo, no entanto, diz que os parlamentares continuam destinando valores para seus redutos eleitorais dentro das emendas vinculadas à Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado, comandada por Marcelo Castro, que é aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A suspeita é que ele esteja favorecendo, com mais recursos, colegas que votem conforme os interesses do governo. O partido Novo aponta grande discrepância na aplicação dos recursos, com determinados municípios recebendo muito mais que outros, sem critério claro na diferenciação.
“A violação aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da equidade e da regionalização está escancarada na execução das emendas de comissão em 2023. A continuidade da execução de emendas de comissão na sistemática atual acarretará enormes prejuízos aos cofres públicos e à execução de políticas públicas, uma vez que as verbas públicas estão sendo destinadas em dissonância com os parâmetros vigentes, com evidente concentração de poder nas mãos do presidente da comissão, e, consequentemente, deslocamento de verbas públicas para uso pessoal em vez de aplicação em políticas públicas sérias, bem-desenhadas com base em critérios objetivos e técnicos”, diz a ação.