Novo apresenta decreto para sustar acordo entre TSE e Anatel que tira conteúdos do ar na internet

A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados vai protocolar um projeto de decreto que pretende sustar os efeitos de um acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para tirar do ar na internet conteúdos que a Justiça considerar como falsos e que atentem contra o processo eleitoral.

O acordo foi firmado em dezembro do ano passado entre o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte eleitoral, e o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, para agilizar o cumprimento de decisões do TSE. Até então, os despachos do magistrado precisavam ser comunicados por oficiais de Justiça antes de serem efetivados.

A decisão, no entanto, gerou reação entre parlamentares, já que a Justiça permitiu a Moraes decidir unilateralmente quais conteúdos considera atentatórios ou não ao processo eleitoral. Marcel van Hattem (Novo-RS), que elaborou o projeto, classifica o acordo como uma “escalada autoritária” do TSE em promover uma “censura” durante o período de campanha.

“Em 2022, vimos uma escalada autoritária do TSE promovendo a censura durante o período eleitoral. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral, sem qualquer amparo legal, quer utilizar-se de uma entidade da Administração Pública Federal, a Anatel, para intensificar o seu autoritarismo e facilitar a promoção do cerceamento da liberdade de expressão”, disse.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo, van Hattem afirma que o acordo para agilizar o cumprimento de decisões pode resultar em ações precipitadas que comprometam a liberdade de expressão. Para ele, esse risco é agravado pela ausência de um processo judicial completo que, normalmente, proporciona “várias camadas de revisão e recurso”.

“A falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo sujeitos a bloqueio é outro ponto crítico. Sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia”, disse no projeto a que a Gazeta do Povo teve acesso.

Para o deputado, esses elementos continuem uma “flagrante violação” a dispositivos da Constituição que garantem a liberdade de expressão e comunicação, independentemente de censura ou licença.

Marcel van Hattem afirma que esse acordo de cooperação pode impactar diretamente na confiança da sociedade no sistema eleitoral, em que qualquer percepção de censura “pode minar a confiança no sistema como um todo”.

“O Congresso Nacional, representando a diversidade de opiniões da população, deve ser o fórum para discussões sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e combate à desinformação. Nesse sentido, a aprovação do presente Projeto não apenas protegeria os direitos fundamentais dos cidadãos, mas também preservaria a integridade do processo legislativo e democrático do Brasil”, concluiu.

O projeto será protocolado após a abertura do ano legislativo, em fevereiro.

Há pouco mais de um ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiram que Moraes tenha uma espécie de poder de polícia à frente da presidência do TSE. A resolução permite que ele determine a remoção da internet, por iniciativa própria, de postagens ou notícias com fatos julgados anteriormente, pela maioria dos ministros, como “sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados”, mesmo sem pedido de candidatos ou do Ministério Público.

A resolução permite, ainda, que Moraes determine a suspensão de contas e o bloqueio do acesso do público a plataformas digitais em caso de descumprimento reiterado de suas ordens pelas empresas.