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Parlamentares do partido Novo, incluindo os deputados federais Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC), Marcel Van Hattem (RS) e o senador Eduardo Girão (CE), protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). O foco da ação é a contestação da legalidade do pagamento de um "Auxílio Saúde Suplementar" concedido aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU), tanto ativos quanto aposentados.
O benefício, instituído pela Resolução CCHA/AGU nº 16 de outubro de 2024, prevê o pagamento de R$ 3.000 mensais para servidores da ativa e R$ 3.500 para aposentados. De acordo com os parlamentares, essa medida representa uma tentativa de burlar o teto constitucional remuneratório, que atualmente é de R$ 44 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Marcel Van Hattem criticou a iniciativa, afirmando que se trata de uma "manobra grotesca para driblar o teto constitucional", caracterizando o pagamento do benefício como imoral e ilegal. "Honorários para advogados públicos nem deveriam existir, pois esses profissionais já recebem salários pagos pelo contribuinte e têm à disposição toda a estrutura oferecida pelo Estado brasileiro", argumentou o parlamentar.
Controvérsias sobre o teto constitucional
Os parlamentares do Novo ressaltam que a resolução em questão fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade. Eles também apontam que o pagamento desse auxílio seria uma forma de aumentar as remunerações sem que isso seja considerado dentro do limite imposto pelo teto remuneratório do serviço público, estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Além disso, eles destacam que o pagamento é classificado como verba indenizatória e, por isso, isento de tributos, o que agrava ainda mais a situação. Tal classificação permite que os valores pagos extrapolem o teto remuneratório, acumulando-se aos honorários de sucumbência já recebidos pelos advogados públicos, que funcionam como um bônus adicional dentro do limite remuneratório.
Solicitação de suspensão imediata
Diante do que consideram como irregularidades, os parlamentares solicitaram ao TCU a concessão de uma medida cautelar para suspender a aplicação da resolução até que o tribunal julgue o mérito da questão. Eles alertam que a manutenção do pagamento do auxílio poderia causar prejuízos irreversíveis aos cofres públicos, ampliando a carga de despesas sem justificativa clara e violando a responsabilidade fiscal.
Essa representação marca mais uma etapa nas críticas recorrentes do partido Novo ao que consideram ser "penduricalhos" e privilégios no serviço público, reforçando o posicionamento da legenda contra o que enxergam como excessos na administração pública.
