A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) nº 3.267/2019, de autoria do poder Executivo, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Como já havia sido aprovado pelo Senado, o texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que tem até 15 dias para sancionar a lei (prazo 7/10). As mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Confira as principais mudanças.
Entenda as novas leis de trânsito
Prazo de validade da CNH
Condutores com até 50 anos de idade terão uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida por 10 anos. Os motoristas com idade entre 50 e 70 anos terão a carteira válida por cinco anos, como é atualmente. Os que tiverem acima de 70 anos precisarão renová-la a cada três anos.
Novo sistema de pontos
Fica ampliado o limite de pontos para a suspensão da CNH. Para condutores profissionais, sobe de 20 para 40 pontos. Os demais ficam enquadrados em categorias específicas, que dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses.
São três classificações: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade."
Exame toxicológico
Os deputados mantiveram a obrigatoriedade de os condutores realizarem exame toxicológico nos casos da retirada de carteiras das categorias C, D e E.
Relaxamento de multas
Todas as multas leves e médias passam a ser puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Uso da cadeirinha
Os condutores serão obrigados a ter o equipamento para o transporte de crianças com até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura
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